Os textos relacionados neste arquivo constituem, única e exclusivamente, mera fonte informativa, por aglutinação e finalidade do Ministério da Cultura, não substituindo os publicados nos respectivos Diários Oficiais da União.

Constituição da República Federativa do Brasil
Artigos 5°, 170°, 215° e 216° do texto constitucional de 5 de outubro de 1988 com as alterações adotadas pelas Emendas Constitucionais n° 1/92 a 4/93.

Código Civil Brasileiro
Artigos 20, 48, 186 e 187

Código Penal Brasileiro
Artigos 184 a 196

Código de Processo Penal
Artigos 524 a 530-I

Lei n^o 9.609, de 19.02.98
Dispõe sobre a proteção da propriedade intelectual de programa de computador, sua comercialização no País, e dá outras providências

Lei n^o 5.988, de 14.12.73
Artigo 17 que não foi revogado pela Lei 9.610. Trata do registro da obra intelectual.

Lei n^o 5.700, de 01.09.71
Dispõe sobre a forma e a apresentação dos Símbolos Nacionais, e dá outras providências.

Decreto de 21 de agosto de 2001 (GIPI)
Cria, no âmbito da CAMEX - Câmara de Comércio Exterior, o Grupo Interministerial de Propriedade Intelectual, disciplina sua composição e funcionamento, e dá outras providências.

Decreto n^o 5.244 de 14 de outubro de 2004 (CNCP)
Dispõe sobre a composição e funcionamento do Conselho Nacional de Combate à Pirataria e Delitos contra a Propriedade Intelectual, e dá outras providências.

Decreto n^o 2.894, de 22.12.1998
Regulamenta a emissão e o fornecimento de selo ou sinal de identificação dos fonogramas e das obras audiovisuais, previstos no art. 113 da Lei n.º 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, que altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais, e dá outras providências.

Decreto n^o 2.556, de 20.04.1998
Regulamenta o registro previsto no art. 3o. da Lei n° 9.609, de 19 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre a proteção da propriedade intelectual de programa de computador, sua comercialização no País, e dá outras providências.

Decreto n^o 4.533, de 19.12.2002
Regulamenta o art. 113 da Lei n° 9.609, de 19 de fevereiro de 1998, no que se refere a fonogramas, e dá outras providências.

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• Categoria(s): Documentação, Outras Leis