Vai acontecer nesta quinta-feira (13/11) na Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática da Câmara dos Deputados a audiência pública para debater a tipificação dos crimes e delitos cometidos na área de informática e suas penalidades. Conhecido como Lei do Cibercrime, ou ‘Lei Azeredo’, o Projeto de Lei 84/1999, que foi alterado no Senado, e tramita em regime de urgência urgentíssima na Câmara, será apreciado nesta oportunidade em conjunto com a Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado.
Para participar do debate foram convidados o Secretário de Assuntos Legislativos do Ministério da Justiça, Pedro Vieira Abramovay; o Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, Fernando Neto Botelho; o Delegado da Unidade de Repressão a Crimes Cibernéticos da Polícia Federal, Carlos Eduardo Sobral; Professor da Faculdade Cásper Líbero e representante da Comunidade Software Livre, Sérgio Amadeu da Silveira; o Diretor-presidente da Associação Brasileira dos Provedores de Acesso, Serviços e Informações da Rede Internet (Abranet), Eduardo Fumes Parajo; o Professor da Escola de Direito da Fundação Getúlio Vargas (FGV), Ronaldo Lemos, e o advogado Renato Opice Blum.
O debate será transmitido ao vivo pela web, no site da TV Câmara a partir das 09:30 hs, no link abaixo:
http://www2.camara.gov.br/tv
Mais sobre o tema no site do MinC: http://www.cultura.gov.br/site/tag/lei-azeredo/
Participação do Leitor
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