Ministério da Cultura - MinC

Com a participação de painelistas de 35 países e um público superior a 350 pessoas, o Seminário Internacional de Direito Autoral, realizado em Fortaleza, semana passada, foi o maior evento dentro da programação do Fórum Nacional de Direito Autoral, que vem sendo realizado pelo Ministério da Cultura (MinC), desde o final do ano passado, para debater com a sociedade civil a revisão da lei que regulamenta o setor.

A Agenda para o Desenvolvimento, a remuneração da cópia privada e os direitos autorais no ambiente digital sob a perspectiva dos países em desenvolvimento foram alguns dos temas discutidos durante o encontro.

Na primeira mesa de debates, representantes da Organização Mundial de Propriedade Intelectual (OMPI) e o chefe do Setor de Propriedade Intelectual e Inovação da Embaixada Brasileira em Washington, Daniel Roberto Pinto, expuseram os compromissos assumidos pela OMPI com o fortalecimento dos direitos autorais nos países em desenvolvimento.

O diretor da Divisão da Lei de Direito Autoral da OMPI, Jorgen Blomqvist, informou que a partir da aprovação da Assembléia-Geral da instituição, em 2005, foi estabelecido um tratado internacional para promover a propriedade intelectual como instrumento de modernização e disseminação de tecnologia entre os países em desenvolvimento, conhecido como Agenda para o Desenvolvimento. A opção foi trabalhar com a ampliação das políticas públicas para o setor, incluindo a proteção dos direitos autorais e a criação de um sistema de propriedade intelectual que atenda a todos os setores da sociedade.

Entre as recomendações adotadas estão a da construção e defesa do domínio público sobre obras culturais, a transferência de tecnologia, a ampliação do acesso ao conhecimento, promoção da cooperação e do intercâmbio entre países-membros. O diretor do Escritório de Assistência Técnica e Capacitação da OMPI, Alejandro Roca Campañá, comentou que existe uma recomendação especial para a organização realizar estudos determinando um panorama sobre a “fuga de cérebros” de alguns países que compõem o pacto

Cópia Privada

O tema da remuneração da cópia privada de obras culturais e científicas foi abordado pela representante da Finlândia, a consultora jurídica da Olsson & Koshinen Consulting, Tarja Kashinen Olsson. Ela disse que o seu país foi o quinto no mundo a estabelecer o gravame da cópia privada, em 1984. Hoje a prática está estabelecida em 24 países da União Européia, incluindo a Finlândia. A estratégia dos governos, nestes países, segundo Tarja, é a combinação do acesso do público às obras com formas de compensação aos autores e criadores por seus trabalhos.

Ela disse que nestes países é cobrada uma pequena remuneração sobre a cópia privada, em qualquer mídia e suporte. As reproduções só podem ser feitas por pessoas físicas, sem fins comerciais. E existem, também, medidas de proteção tecnológicas estabelecidas por fabricantes de equipamentos e softwares, que limitam as cópias. Comentou, ainda, que a maioria dos países trazem a compensação dos direitos autorais nos preços dos produtos. Há, porém, negociações dos direitos realizadas diretamente entre a indústria e os autores, e em outros casos, são decididos em tribunais de arbitragem. A arrecadação é distribuída entre autores, intérpretes e produtores.

A Finlândia inclui uma percentagem de 20% sobre os preços das mercadorias, para o desenvolvimento de projetos sociais e culturais no país. Portugal, Espanha e Japão também cobram o mesmo percentual, informou Tarja.

Países em Desenvolvimento

Os desafios do direito autoral no ambiente digital, sob a perspectiva dos países em desenvolvimento, foi o tema da Mesa de discussão de nº 6.

O diretor de Promoção Cultural e Direito de Autor do Ministério da Cultura de Cabo Verde, José Maria Barreto, informou que em seu país está sendo feita uma revisão na legislação que regulamenta o setor com vistas a implementar os acordos internacionais sobre propriedade intelectual, dos quais Cabo Verde é signatário.

A reformulação da lei no país deve levar em conta a economia da cultura e o compartilhamento dos financiamentos ao setor, entre o poder público e o setor privado. A nova lei deve dar segurança jurídica e viabilidade econômica para o trabalho dos criadores, assegurou José Maria Barreto.

O professor de Direito Civil da Universidade de Bani-Suef, no Egito, Mohamed Hossam Loutfi, comentou que seu país tem uma longa tradição de respeito aos direitos autorais, que vem da época em que os reis guardavam em papiros os conhecimentos de sua cultura milenar. Apesar disto, apenas 8% da população de autores e compositores consegue viver com o resultado do trabalho artístico.

Ele considera necessário a legislação do país trabalhar com outros conceitos para as cópias privadas, para as medidas de proteção e limitações tecnológicas, e para a administração coletiva dos direitos autorais, que viabilizem a remuneração dos criadores em Cultura. Entre as soluções que considera válidas para resolver o problema, apontou a necessidade de conscientização da população sobre a importância do pagamento dos direitos autorais. “Não basta apenas adotarmos novos conceitos na legislação, se as pessoas não estiverem dispostas a pagar os direitos”, comentou.

Outra opção que apontou foi o modelo recomendado pela sociedade internacional que congrega a gestão coletiva dos direitos autorais – International Confederation of Authors and Composer Societies (Cisac), onde a arrecadação sobre a primeira edição das obras musicais é destinada à remuneração dos editores. As arrecadações das edições posteriores são distribuídas entre autores e compositores.

O representante da Sociedade de Direito Autoral da Tanzânia, Stephen Dominic Mtetewaunga, disse que em seu país o papel da indústria criativa é muito pequeno e enfrenta fortes obstáculos, como a instabilidade política dos países africanos e a existência de graves problemas sociais e de saúde pública, que relegam a Cultura a um segundo plano.

Apesar da Tanzânia possuir legislação específica para a área dos direitos autorais e ser signatárias de todos os acordos internacionais sobre o tema, ele comentou que há um silêncio enorme sobre o cumprimento da lei. Alguns passos começaram a ser dados na direção da proteção da Cultura local, muito recentemente, com a cooperação e assistência técnica da OMPI, que tem disponibilizado ajuda na infra-estrutura para a realização de seminários sobre propriedade intelectual no país.

Leia também as seguintes matérias relacionadas:

• Diversidade Cultural e Direito Autoral;
• Abertura do Seminário Internacional sobre Direito Autoral.

(Texto: Patrícia Saldanha, Comunicação Social/MinC)
(Fotos: André Lima)