1- Será concedido destaque, devidamente justificado, a projetos que evidenciem atributos diferenciados, para que façam parte de um banco de projetos a ser divulgado pelo Ministério da Cultura.

2- Não serão contemplados projetos:

- voltados para o turismo, assistência social, esportes, educação escolar, saúde, meio ambiente, indústria e comércio, ciência e tecnologia, que não possuírem finalidade predominantemente cultural;

- que prevejam a realização de feiras e/ou exposições de produtos predominantemente comerciais, não-culturais;

- que contemplem festas populares fora do calendário oficial tradicional (carnaval fora de época, festa julina e outras), com objetivo nitidamente comercial ou voltadas para público restrito;

- de cunho essencialmente religioso ou de auto-ajuda;

- de natureza sectária, isto é, vinculados a seitas;

- contrários às disposições constitucionais (ofensa aos direitos das minorias, preconceitos de quaisquer espécies)

- destinados à restauração, conservação e/ou manutenção de edificações que não sejam tombadas pelo poder público, em qualquer nível, ou que não tenham valor histórico ou cultural referendado pelo Ministério da Cultura.

- destinados a construção e/ou reforma de edificações sem finalidade cultural.

3- Os projetos culturais deverão conter alternativas para a ampliação do acesso da população aos bens culturais, a título de contrapartida. Em caso de não haver previsão por parte do proponente, a CNIC definirá as formas de acesso de que trata este critério.

4- Não serão prorrogados projetos relativos a planos anuais de atividades e eventos com calendários específicos.

5- Os projetos de planos anuais e de manutenção de grupos artísticos, deverão apresentar planilhas de custos separadas por áreas ou eventos, sendo os custos administrativos inerentes ao projeto contabilizado de forma global.

6- A apresentação de carta de intenção de patrocínio não priorizará ou agilizará a tramitação do projeto.

7- Não será autorizado o custeio de atividades relacionadas ao pagamento do agenciamento, nos seguintes casos:

- projetos com patrocínio vinculado;

- projetos ou planos anuais de instituições vinculadas ao patrocinador;

- projetos aprovados em programas de patrocínio.

8- Será vedada a alteração de proponente após iniciada a captação de recursos, ressalvados os casos de impedimento por motivo de força maior, que deverão ser apreciados pela CNIC.

9- A apresentação de projetos cujo proponente seja pessoa física, deverá atender às seguintes condições:

- pelo próprio artista, autor ou detentor da obra; ou

- por terceiros, responsáveis pela execução do projeto, desde que, quando for o caso, autorizados expressamente pelo artista, autor ou detentor dos direitos da obra e/ou da reprodução; ou

- pelo proprietário ou detentor da posse de bens tombados, conforme o disposto no Decreto-Lei nº 25 de 30/11/1937, desde que o imóvel seja sua única propriedade e utilizado para sua moradia;

- ter o orçamento ou o somatório dos orçamentos apresentados limitado a hum mil salários mínimos, exceto nos casos de restauração/recuperação de bens tombados

10- O limite para pagamento de cachês artísticos, com recursos incentivados, será de no máximo, R$ 30.000,00 (trinta mil reais) para artista solo, R$ 60.000,00 para grupos artísticos e no caso de orquestras R$ 1.500,00 por músico e R$ 30.000,00 para o maestro.

11- A alteração de metas, redução de custos e mudanças de data para realização dos projetos em função de recursos captados, poderão ser autorizados desde que não haja mudança nos objetivos do projeto.

12- A complementação orçamentária estará condicionada à captação de, no mínimo, 50% dos recursos aprovados.

13- Projetos que no prazo de vinte e quatro meses, não tenham captado 20% ( vinte por cento) do valor aprovado, não poderão ser prorrogados e os recursos deverão ser recolhidos ao Fundo Nacional de Cultura.

14- Serão prorrogados, a pedido, por mais doze meses projetos com até dois anos de aprovação que possuam valor captado igual ou superior a 20% ( vinte por cento).Terminado este prazo e não havendo captação suficiente para realização do projeto, os recursos deverão ser recolhidos ao Fundo Nacional da Cultura.

15- Será observada a adequação entre os recursos previstos para divulgação e publicidade e as características, duração e dimensão do projeto.

16- Não serão admitidas despesas para realização de recepção, festas, coquetéis, serviços de bufê e outros similares, em atendimento ao disposto no Acórdão 1155/2003, do Tribunal de Contas da União-TCU.

17- Não serão admitidas despesas para pagamento de auditoria, em atendimento ao disposto na IN nº 01, de 13 de setembro de 2003.

18- Projetos que objetivam a realização de cursos ou oficinas, deverão apresentar projeto pedagógico e curriculum do Coordenador Pedagógico.

19- Serão indeferidos projetos que sofrerem cortes iguais ou superiores a 50% (cinqüenta por cento) do orçamento proposto, com exceção daqueles em que são analisados somente os ítens referentes a parte artística e/ou cultural.

20- Para projetos cujo orçamento seja igual ou superior a R$1.000.000,00 (hum milhão de reais) o valor para o pagamento das despesas relacionadas com a elaboração e agenciamento não poderá ultrapassar o teto de R$ 100.000,00. Orçamentos inferiores a R$ 1.000.000,00 permanecerão enquadrados no percentual de até 10% do valor total do projeto.

21- A inclusão de impostos e contribuições, nos projetos, será admitida , apenas nos seguintes casos: CPMF e INSS, parte do empregador. Os demais impostos deverão estar incluídos nos valores a serem pagos a terceiros , uma vez que esses recolhimentos são da competência dos prestadores de serviços.

22- Os projetos que prevejam atividades elencadas nas áreas contempladas nos Artigos 18 e 26, serão enquadrados neste último.

23- Para fins de enquadramento no Artigo 18 da Lei 8.313/91, alterada pela Lei 9.874, de 23 de novembro de 1999, serão considerados os bens materiais tombados por um dos três níveis do Poder Público e os bens culturais imateriais, desde que reconhecidos pelo Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional- IPHAN por meio do Decreto nº 3.551, de 04 de agosto de 2000, que cria o instrumento legal do registro.

24- Será vedada a tramitação de projetos cujo proponente efetue a mudança nos objetivos da entidade com vistas a alterar a natureza cultural da instituição, durante o andamento do processo.

25- Recurso a qualquer decisão da CNIC sobre os projetos por ela analisados poderá ser apresentado uma única vez, não sendo aceitos pedidos de reconsideração.

26- Limitar-se-à a 3.000 (três mil), a tiragem de livros, CD e CDRoom que forem produzidos com recursos provenientes de incentivos referentes à Lei nº 8.313, de 1991, podendo a Comissão, em casos especiais, autorizar a ampliação desse limite.

27-No caso de projetos cuja realização preveja mais de uma etapa, a autorização para captação de novos recursos será concedida após apresentação de relatório circunstanciado da execução da etapa anterior, acompanhado de cronograma físico-financeiro e de documentação fotográfica do andamento do projeto, quando for o caso.

28-Casos omissos serão decididos pela Comissão Nacional de Incentivo à Cultura.

• Publicado por Juliana
• Categoria(s): Apoio a Projetos, Comissão Nacional de Incentivo a Cultura (CNIC), Incentivo fiscal, Lei Rouanet, Mecanismos de Apoio do MinC