Ministério da Cultura - MinC

Ali ficou estabelecido que essas emissoras só podem transmitir palestras, aulas e debates e que não poderiam nem sequer aceitar doações, mesmo sem quebrar o anonimato do doador

Toda vez que o Brasil exorciza um dispositivo obrado na ditadura, a democracia em nosso país melhora. O capítulo mais recente foi a revogação da Lei de Imprensa, que haverá de suscitar discussões evolutivas e nos induzir a uma solução decente para a questão. No II Fórum Nacional das TVs Públicas, de hoje a quinta-feira, em Brasília, vamos apresentar ao parlamento brasileiro uma oportunidade imperdível para mais uma faxina. É que ainda sobrevive o Decreto-lei 236, cometido em 1967, que “regulamenta” as TVs educativas do país. Ali ficou estabelecido que essas emissoras só podem transmitir palestras, aulas e debates e que não poderiam nem sequer aceitar doações, mesmo sem quebrar o anonimato do doador.

Por absurdo, essa “obra” foi rompida em seus limites irracionais e o resultado é uma televisão que tem história e prêmios nacionais e internacionais, que se doou à sociedade e que busca, obsessivamente, seu suporte institucional e legal. Para se entender melhor a dimensão do tema: as TVs públicas do Brasil totalizam cerca de 2.200 emissoras e retransmissoras abertas e no cabo, e alcançam, praticamente, todo o território nacional.

Quando o presidente Lula fez o encerramento do I Fórum, em maio de 2007, recebeu o primeiro exemplar da Carta de Brasília e os fundamentos do que viria a ser a Empresa Brasil de Comunicação (EBC), cuja face mais visível é a TV Brasil. Estava concluído, assim, o primeiro movimento para a construção do conceito da televisão pública brasileira. A Carta de Brasília enunciou princípios fundadores dessa televisão pertencente à sociedade, a ela subordinada e a ela dedicada. A Lei 11.652, de 7 de abril de 2008, que criou a EBC, embora limitada às emissoras do governo federal, corporificou os fundamentos há muito consagrados entre nós, que fazemos televisão pública neste país.

Do ponto de vista formal, foi um salto de 1967 a 2007. Nesse trajeto de 40 anos é preciso lembrar alguns pioneiros que teimaram em abrir frestas para oxigenar o ambiente, afastando limites às cotoveladas e pagando um preço alto, a exemplo de Vladimir Herzog.

Inacreditável, mas o tal decreto-lei de 1967 ainda não foi revogado, a não ser por analogia com outros atos legais que o ignoraram. Nossa pauta agora é erigir uma televisão pública democrática, plural, dedicada à formação da cidadania no país.

De nossa parte, estamos cumprindo uma exigência histórica, com o apoio inequívoco e fundamental do Ministério da Cultura e da EBC, a grande beneficiária do primeiro evento e contando com a presença de entes públicos pertinentes aos temas, especialmente o Ministério das Comunicações e o Poder Legislativo federal. Ao fim do II Fórum, vamos nos empenhar para a implantação do que for aprovado. É assim também que vamos entrar consistentes na prevista Conferência Nacional de Comunicação, outro anseio inarredável da sociedade, convocada pelo presidente Lula.

Há um alinhamento de fatores que torna especial e imperdível essa oportunidade. A implantação da transmissão digital terrestre, conduzida pelo Ministério das Comunicações de modo inovador e exemplar para outros países, reduzirá os abismos tecnológicos existentes entre as emissoras e, na sequência, provocará revoluções no jeito de se fazer e de se usar televisão. A interatividade e a convergência de mídias apontam para o surgimento de novas verdades e parâmetros, para o bem e para o mal. Tanto pode servir para a perpetuação do coronelismo eletrônico e da submissão da massa, como para a construção de cidadania e do fortalecimento da educação libertadora. E aqui a televisão pública haverá de fazer o contraponto e constranger os mal-intencionados.

Por isso vamos demandar regulação, para que não nos faltem reconhecimento jurídico, compromissos democráticos e responsabilidades formais. Por isso buscamos autonomia, clareza na forma de financiamento, o indispensável acesso à multiprogramação e a criação de um instituto que se dedique à evolução da atividade, voando acima das nuvens eleitorais, que às vezes zeram um trajeto de quatro anos. O II Fórum haverá de contribuir para que a sociedade se torne protagonista, ultrapasse a condição de meros consumidores, rejeite a vida de gado e seja maior do que seus tutores em seus processos de reflexão.