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DECRETOS-LEI:
Decreto-lei nº 25, de 30.11.1937 – Organiza a proteção do patrimônio histórico e artístico nacional. (vigente)
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DECRETOS LEGISLATIVOS:
Decreto Legislativo n° 74, de 30.06.1977 – Aprova o texto da Convenção à Proteção do Patrimônio Mundial, Cultural e Natural. (vigente)
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DECRETOS PRESIDENCIAIS:
Decreto de 9 de maio de 2012 – Declara de interesse público e social o acervo documental privado da Cúria Diocesana de Nova Iguaçu, no Estado do Rio de Janeiro.
Decreto de 9 de maio de 2012 – Declara de interesse público e social o acervo documental privado do educador Paulo Reglus Neves Freire.
Decreto nº 7.647, de 21 de dezembro de 2011 – Dispõe sobre a obrigatoriedade de exibição de obras audiovisuais cinematográficas brasileiras. (vigente)
Decreto nº 7.586, de 17 de outubro de 2011 – Promulga o Acordo de Cooperação Cultural entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República de Botsuana, firmado em Gaborone, em 11 de junho de 2009. (vigente)
Decreto nº 7.559, de 1º de setembro de 2011 – Dispõe sobre o Plano Nacional do Livro e Leitura – PNLL e dá outras providências. (vigente)
Decreto nº 7.414, de 30 de dezembro de 2010 – Dispões sobre a obrigatoriedade de exibição de obras audiovisuais cinematográficas brasileiras, e dá outras providências. (vigente)
Decreto nº 7.387, de 9 de dezembro de 2010 – Institui o Inventário Nacional da Diversidade Linguística e dá outras providências. (vigente)
Decreto de 8 de dezembro de 2010 – Cria o Comissariado Brasileiro para coordenar a participação do Brasil no III Festival Mundial de Artes Negras – FESMAN. (vigente)
Decreto nº 7.374, de 26 de novembro de 2010 – Cria o Comissariado Brasileiro para coordenar a participação do Brasil no Festival Internacional Europalia 2011. (vigente)
Decreto nº 7.176, de 12 de maio de 2010 – Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo dos Estados Unidos da América para Programas Educacionais e de Intercâmbio Cultural, firmado em Brasília, em 27 de maio de 2008. (vigente)
Decreto nº 7.111, de 18 de fevereiro de 2010 – Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo de Barbados sobre Cooperação Cultural, firmado em Bridgetown, em 17 de maio de 2005. (vigente)
Decreto nº 7.061, de 30 de dezembro de 2009 – Dispõe sobre a obrigatoriedade de exibição de obras audiovisuais cinematográficas brasileiras, e dá outras providências. (prazo expirado)
Decreto nº 7.000, de 9 de novembro de 2009 - Transfere da estrutura organizacional da Casa Civil da Presidência da República para o Ministério da Cultura o Conselho Superior do Cinema, criado pelo art. 3º da Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, e altera o Decreto nº 4.858, de 13 de outubro de 2003, que dispõe sobre a composição e funcionamento do Conselho Superior do Cinema, e dá outras providências. (vigente)
Decreto nº 6.835, de 30 de abril de 2009 – Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério da Cultura, e dá outras providências. (vigente)
Decreto nº 6.299, de 12 de dezembro de 2007 – Regulamenta os arts. 1º, 2º, 3º, 4º, 5º e 6º da Lei nº 11.437, de 28 de dezembro de 2006, que destinam recursos para o financiamento de programas e projetos voltados para o desenvolvimento das atividades audiovisuais, e dá outras providências. (vigente)
Decreto n° 6.226, de 4 de outubro de 2007 - Institui o Programa Mais Cultura. (vigente)
Decreto nº 6.177, de 1º de agosto de 2007 – Promulga a Convenção sobre a Proteção e Promoção da Diversidade das Expressões Culturais, assinada em Paris, em 20 de outubro de 2005. (vigente)
Decreto n° 5.761, de 27 de abril de 2006 – Regulamenta a Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, estabelece sistemática de execução do Programa Nacional de Apoio à Cultura – PRONAC e dá outras providências. (vigente)
Decreto nº 5.753, de 12 de abril de 2006 – Promulga a Convenção para a Salvaguarda do Patrimônio Cultural Imaterial, adotada em Paris, em 17 de outubro de 2003, e assinada em 3 de novembro de 2003. (vigente)
Decreto n° 5.711, de 24 de fevereiro de 2006 - Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério da Cultura, e dá outras providências. (revogado pelo Decreto nº 6.835/2009)
Decreto n° 5.520 de 24 de agosto de 2005 – Institui o Sistema Federal de Cultura – SFC e dispõe sobre a composição e o funcionamento do Conselho Nacional de Política Cultural – CNPC do Ministério da Cultura, e dá outras providências. (vigente)
Decreto n° 5.264 de 05 de novembro de 2004 – Institui o Sistema Brasileiro de Museus e dá outras providências. (vigente)
Decreto n° 5.054, de 23 abril de 2004 - Dispõe sobre o procedimento administrativo para aplicação de penalidades por infrações cometidas nas atividades cinematográfica e videofonográfica e em outras atividades a elas vinculadas, e dá outras providências. (vigente)
Decreto n° 4.976, de 03 de fevereiro de 2004 - Cria o Comissariado Brasileiro para coordenar a participação brasileira no “Ano do Brasil na França”, a ser comemorado em 2005. (vigente)
Decreto n° 4.901, de 26 de novembro de 2003 - Institui o Sistema Brasileiro de Televisão Digital – SBTVD, e dá outras providências. (vigente)
Decreto nº 4.887, de 20 de novembro de 2003 – Regulamenta o procedimento para identificação, reconhecimento, delimitação, demarcação e titulação das terras ocupadas por remanescentes das comunidades dos quilombos de que trata o art. 68 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
Decreto n° 3.551, de 4 de agosto de 2000 - Institui o Registro de Bens Culturais de Natureza Imaterial que constituem patrimônio cultural brasileiro, cria o Programa Nacional do Patrimônio Imaterial e dá outras providências. (vigente)
Decreto nº 2.206, de 14 de abril de 1997 – Aprova o Regulamento do Serviço de TV a Cabo. (vigente)
Decreto n° 1.494, de 17 de maio de 1995 - Regulamenta a Lei n° 8.313 2, de 23 de dezembro de 1991, estabelece a sistemática de execução do Programa Nacional de Apoio à Cultura – PRONAC, e dá outras providências. (Revogado pelo Decreto 5.761, de 27 de abril de 2006).
Decreto nº 1.355, de 30.12.1994 – Promulga a ata final que incorpora os resultados da Rodada Uruguai de negociações comerciais multilaterais do GATT. (vigente) (incorpora o acordo TRIPS ao direito brasileiro)
Decreto nº 455, de 26 de fevereiro de 1992 – Regulamenta a Lei n° 8.313, de 23 de dezembro de 1991, estabelece a sistemática de execução do Programa Nacional de Apoio à Cultura (Pronac) e dá outras providências. (Revogado pelo Decreto 1.494, de 17 de maio de 1995).
Decreto n° 99.226, de 27 de abril de 1990 - Dispõe sobre a dissolução de entidades da Administração Pública Federal, e dá outras providências.
Decreto n° 84.631, de 9 de abril de 1980 - Institui a Semana Nacional do Livro e da Biblioteca e o Dia do Bibliotecário.
Decreto n° 80.978, de 12 de dezembro de 1977 – Promulga a Convenção Relativa a Proteção do Patrimônio Mundial, Cultural e Natural, de 1972. (vigente)
Decreto n° 76.905, de 24 de dezembro de 1975 - Promulga a Convenção Universal sobre o Direito de Autor, Revisão em Paris, 1971. (vigente)
Decreto n° 75.699, de 6 de maio de 1975 – Promulga a Convenção de Berna para a Proteção das Obras Literárias e Artísticas, de 9 de setembro de 1886, Revista em Paris, a 24 de julho de 1971. (vigente)
Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972 – Dispõe sobre o processo administrativo fiscal, e dá outras providências. (vigente)
Decreto n° 65.347, de 13 de outubro de 1969 – Regulamenta a Lei n° 5.471, de 9 de julho de 1968, que dispõe sobre a Exportação de Livros Antigos e Conjuntos Bibliográficos.
Decreto n° 57.125, de 19 de ourubro de 1965 - Promulga a Convenção Internacional para Proteção aos Artistas Intérpretes ou Executantes, aos Produtores de Fonogramas e aos Organismos de Radiodifusão. (vigente)
Decreto n° 26.675, de 18 de maio de 1949 – Promulga a Convenção Interamericana sobre os Direitos de Autor em Obras Literárias, Científicas e Artísticas, firmada em Washington, a 22 de junho de 1946. (vigente)
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