Ministério da Cultura - MinC

O consultor da Representação Regional de São Paulo, Marcelo Fraccaro, expõe no seguinte artigo a importância das políticas públicas na consolidação do direito à cultura. Além disso, o artigo atenta para a participação da sociedade civil no que concerne à elaboração e implantação das políticas culturais. O texto mostra a necessidade de se propor debates e mobilizações para colocar em prática movimentos como o da Lei Cultura Viva e outras políticas para democratizar o acesso à cultura. 

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A Constituição Federal de 1988 garante como direitos sociais em seu Art. 6º, a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados.

É conhecida como “constituição cidadã”, justamente porque, contrariando a lógica das cartas anteriores, busca reforçar o primado do cidadão frente ao Estado. Tal avanço, inserido no contexto histórico do processo de redemocratização em meados da década de 1980, contribuiu para que fossem abertas possibilidades reais para o necessário protagonismo da sociedade civil e sua participação efetiva na reordenação política do país.

No entanto, mesmo diante dos avanços, inimagináveis em períodos históricos anteriores, os parlamentares constituintes de 1988 lamentavelmente cometeram alguns equívocos e omissões. O artigo já citado acabou por deixar de fora o direito do cidadão à cultura entre aqueles direitos reconhecidos como direitos sociais.

Importante dizer, a cultura não deixa de ser reconhecida pela CF-1988, porém ainda não a coloca no mesmo grau de importância dos reconhecidos direitos sociais.

Em 1966, foram aprovados em Assembleia Geral das Nações Unidas, os Pactos Internacionais de Direitos Civis e Políticos e de Direitos Econômicos Sociais e Culturais – PIDCP e PIDESC. Estes dois importantes instrumentos, juntamente com a Declaração Universal dos Direitos Humanos de 1948, compõem a assim denominada Carta das Nações Unidas. O Brasil é signatário da Carta e ratificou os dois pactos em 1992.

Também é fundamental para o reconhecimento da cultura a Convenção da UNESCO de 2005 sobre a proteção e promoção da Diversidade das Expressões Culturais, ratificada pelo Brasil em 2006.

Assim, uma vez que reconhecemos e ratificamos tão importantes acordos internacionais quanto aos direitos culturais, devemos objetivar corrigir a omissão passada. Desta forma, entende-se a importância da iniciativa que tramita no Congresso Nacional acerca da Proposta de Emenda Constitucional 49 de 2007 que busca definitivamente inserir o direito à cultura enquanto direito social no artigo 6º.

Enquanto detentor de uma Carta Magna reconhecida como cidadã, e enquanto signatário dos documentos e acordos internacionais já mencionados, é de responsabilidade do Estado brasileiro respeitar, proteger e implantar políticas públicas que universalizem e garantam o acesso aos direitos civis e políticos, e aos direitos econômicos, sociais e culturais.

Somente levando-se em conta a identificação com a realidade política e social é que políticas podem ser propostas, elaboradas e implantadas, sob o risco de que, se assim não for, não terem não apenas sua eficácia, mas principalmente sua legitimidade contestada. Aqui, chegamos ao que de mais importante caracteriza esse processo de legitimação na elaboração e implantação das políticas públicas, a efetiva participação da sociedade civil.

Na cultura, estamos vivendo hoje um momento de intensa mobilização para a construção coletiva dessas políticas. Há exatamente dois meses concluiu-se com uma Plenária Nacional, que contou com a participação de representantes de amplos setores sociais e de todas as regiões do Brasil, o processo de realização da II Conferência Nacional de Cultura.

Desta forma é que a mobilização de diferentes atores sociais como movimentos, sindicatos, associações de classe, universidades, ONGs, atua hoje no sentido não apenas de reivindicar, mas principalmente propor, elaborar e acompanhar a implantação de políticas públicas.

O movimento organizado em torno da criação da Lei Cultura Viva se constitui como um dos exemplos de mobilização por políticas públicas para a cultura. Expressando o desejo de uma ampla parcela da sociedade, que entende que o acesso à cultura e a sua livre manifestação é um direito e não um privilégio para poucos, busca transformar em projeto de lei o Programa Cultura Viva do Ministério da Cultura. Os resultados expressivos ao longo dos últimos anos, em termos de apoio e financiamento aos Pontos de Cultura conveniados com o MinC, hoje mais de 2.000 em todo o país, sustenta a necessidade de que o programa seja ampliado e institucionalizado enquanto lei federal.

Hoje, mais que nunca, é preciso que movimentos como o da Cultura Viva encontrem espaço para reforçar o sentido de cidadania e de participação nos rumos da política no Brasil. Isso não apenas na cultura, mas em todos os segmentos. Importa, definitivamente, que reconheçamos que construções políticas verdadeiras não se consolidam em gabinetes e bastidores. Somente se constroem com participação popular. E que direitos não se ganham, nem se negociam. Direitos se conquistam.