Ministério da Cultura - MinC

Governo abre consulta pública para mudanças na Lei de Direitos Autorais

O Ministério da Cultura abriu ontem consulta pública ao anteprojeto que prevê mudanças na Lei de Direitos Autorias (LDA), com o intuito de garantir a autores de teatro filmes e vídeos o pagamento pela reprodução de suas obras, o que hoje só vale para o áudio. O anteprojeto ainda prevê punição a emissoras de rádio e TV que recebem propina para a veiculação de determinadas músicas, o chamado “jabá”.

Resultado de reuniões com os setores interessados nas alterações, o texto ficará disponível no site do ministério (www.cultura.gov.br/consultadireitoautoral) até 28 de julho.

Em seguida, após ajustes, o governo pretende encaminhá-lo ao Congresso Nacional, para votação. Segundo o ministro da Cultura, Juca Ferreira, as mudanças vão contribuir para democratizar o acesso às artes e ao conhecimento.

Embora não tenha especificado as sanções previstas, o governo pretende enquadrar os adeptos do jabá por “infração à ordem econômica e ao direito de acesso à diversidade cultural”.

As entidades que recolhem direitos autorais de canções terão de se submeter ao controle estatal e pagarão multas de até R$ 50 mil se descumprirem as regras estabelecidas na lei. E o Escritório Central de Arrecadação e Distribuição (Ecad) e entidades ligadas a ele terão sua movimentação financeira supervisionada por órgãos como os Procons e o Conselho Administrativo de Defesa da Concorrência (Cade), como O GLOBO mostrou ontem.

- O que queremos é transparência na aplicação dos direitos do autor, garantir o acesso da população aos bens e dar segurança jurídica aos investidores – afirma o ministro, que vem sendo criticado pelas entidades de tentar estatizar a Cultura.

O anteprojeto prevê uma instância para solucionar os conflitos sobre Direitos Autorais.

Hoje, eles são resolvidos apenas na Justiça comum.

Com a criação de um sistema para a cobrança e o controle de reprodução das obras visuais, o autor de um filme ou peça receberia cada vez que sua obra fosse reproduzida. Seria necessária prévia autorização dele para execução em áreas de “frequência coletiva”, como salões de baile, boates, bares, lojas, estádios, circos, restaurantes, hotéis, motéis, clínicas, hospitais e até ônibus ou metrôs.

Pelas regras propostas, emissoras de rádio e TV que não pagam direitos autorais terão a renovação da concessão negada caso não acertem seus débitos.

Para proteger artistas de abusos, a cessão de direitos pela paternidade da obra terá de ser feita em contrato específico.

O anteprojeto pretende ainda regulamentar o uso dos pequenos trechos de obras, como acontece nos remix.

- Não há como desenvolver a economia da cultura sem modernizar essa lei – justifica o ministro.