Ministério da Cultura - MinC

LEI DOS DIREITOS AUTORAIS
Fiscalização e clareza na arrecadação

O mercado editorial será pouco afetado pela reforma. Pontos como a licença não-voluntária, que dá o direito a instituições públicas de realizarem cópias de preservação de obras sem autorização do autor ou herdeiros, e a criação do Instituto Brasileiro do Direito Autoral (IBDA) causam mais impacto.

“A lei brasileira é extremamente conservadora e não garante nada à sociedade nesse aspecto”, diz secretário-executivo do MinC, Alfredo Manevy. “A gente acha que deve haver fiscalização e clareza na arrecadação e distribuição da gestão coletiva da música. Não se trata de estatizar, mas de exigir transparência de um ente privado. Não é o ministério que vai arrecadar. Ele vai pedir que haja uma prestação de contas e transparência.”

O cantor e compositor Juca Novaes, advogado da Comissão de Propriedade Imaterial da Ordem dos Advogados do Brasil em São Paulo (OAB/SP) e diretor da Abramus, uma das associações que integram o Escritório Central de Arrecadação e Distribuição (Ecad), entidade que reúne artistas como Ivete Sangalo e a banda Fresno, critica o fato de o anteprojeto ainda ser uma incógnita, mas não vê com simpatia algumas propostas da nova lei.

“Do que li, e estou especulando, pois não sei se essas coisas foram ou serão mantidas no texto, tenho especial divergência com os artigos que flexibilizam a interpretação do direito autoral, colocando sob uma ótica primordialmente consumista, de defesa da concorrência, e de direito de acesso da sociedade aos bens culturais”, diz Novaes. “Da forma como está a redação à qual tive acesso dessa parte do projeto, será aberta uma porteira que poderá justificar futuras recusas em pagamento de direitos autorais, e isso é inadmissível. É um precedente perigosíssimo.”

LEI DOS DIREITOS AUTORAIS
Falta de transparência é uma das preocupações

O cantor e compositor Juca Novaes também lembra que a mão do Estado já esteve presente na forma do Conselho Nacional do Audiovisual, extinto em 1992, e, à época, as críticas dos artistas eram as mesmas de hoje. “As críticas à ausência de transparência do sistema são recorrentes. E o sistema, é óbvio, não é perfeito. Certamente há várias coisas a serem melhoradas. E certamente vários desses titulares recebem menos do que acham que devem receber. O problema é que estão vendendo a ideia de que a intervenção do Estado será a panaceia que curará todos os males, quando a questão é complexa e qualquer entidade que venha a supervisionar o Escritório Central de Arrecadação e Distribuição (Ecad) ou as associações será cobrada da mesma forma”, diz o compositor.

Membro da Câmara Setorial de Música do Distrito Federal, o compositor Rênio Quintas organizou um grupo de discussão de direitos autorais e enxerga na flexibilização dos direitos um dos maiores problemas da proposta. “Se alguém quiser uma música para fim institucional, poderia sem me pedir autorização. Isso precisa ser discutido”, diz o músico. “Mas sou favorável à lei porque tem mais detalhes positivos do que negativos.”

Até agora, o Ecad evitou se pronunciar sobre o tema por desconhecer o texto da nova lei. O MinC garante que, antes ir ao Congresso, o texto deve ficar disponível na internet na mesma plataforma do Marco Civil Regulatório da Internet, utilizado para a reforma da Lei Rouanet e passível de registrar críticas e sugestões da sociedade civil. “As pessoas vão poder opinar artigo por artigo. Vai ser parecido com o debate da Lei Rouanet”, diz secretário-executivo do MinC, Alfredo Manevy.