A Ordem dos Advogados do Brasil vai designar um de seus conselheiros para analisar a proposta do governo federal que modifica a Lei de Direitos Autorais. A intenção é que a entidade contribua com a consulta pública para aperfeiçoamento do anteprojeto, aberta desde 14 de junho. Em encontro com o ministro Juca Ferreira, na tarde de quinta-feira (22 de junho), o presidente da OAB, Ophir Cavalcanti, garantiu que será feita uma análise despregada de preconceitos, de forma a deixar o sistema mais justo para todos.
De acordo com o ministro, o esforço dos últimos anos tem sido o de ampliar o acesso à cultura, e uma das ações nesse sentido é o de criar um marco legal para o setor. Atualmente, são dez projetos de lei em tramitação no Congresso Nacional. “No que diz respeito à legislação autoral, nosso objetivo é garantir os direitos do autor e também harmonizá-los com os dos cidadãos e dos investidores da área da cultura”, disse.
Cavalcanti concorda com a visão de harmonização de direitos e que isso deva estar expresso na lei. O tema vem causando polêmica em alguns setores, pela tentativa de equilibrar a lei autoral com outras normas como o Código Civil e a Lei de Defesa da Concorrência. “Essa é uma matéria que toda a sociedade precisa debater. A OAB tem o dever de dar sua contribuição”, afirmou.
Supervisão
A necessidade de dotar o sistema de arrecadação e distribuição dos direitos autorais de transparência foi um dos temas da conversa entre Cavalcanti e Ferreira. Ao saber que o Brasil é o único país da América Latina e do grupo dos 20 maiores mercados de música do mundo onde não há supervisão do trabalho de arrecadação dos direitos, Cavalcanti comparou o sistema a um “cartório, no pior sentido”, por atuar em monopólio legal e acreditar que não precisa prestar contas a ninguém.
“Até os próprios cartórios estão mudando isso. Nós exigimos transparência de todas as instituições. Por que um setor da sociedade vai estar fora disso?”, questionou, ao criticar a resistência das próprias associações de gestão coletiva em mudar a lei. “Estarrece ver que Estados democraticamente bem estruturados têm supervisão, e o Brasil não tem”, completou.
(Texto: Ismália Afonso, SPC/MinC)
(Fotos: Rodrigo Coimbra, Comunicação Social/MinC)
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