Ministério da Cultura - MinC

Daniel C. Queiroz

Uma associação como o Ecad, que exerce monopólio legal com tamanha força, tem de ser fiscalizada, com mecanismos que possibilitem a descentralização da distribuição dos royalties

O lançamento do anteprojeto de modernização da Lei de Direito Autoral brasileira voltou a acalorar os debates em torno da gestão coletiva de execução pública de música – leia-se sistema Ecad. Encontros em que opiniões divergentes são abordadas de maneira saudável misturam-se à exposição de posições contrárias com truculência e extrema deselegância verbal; alguns chegaram a acusar de meliantes os que defendem a modernização da lei. Nesse contexto, urge questionar: quais são os interesses daqueles que acusam em vez de propor, defendendo não ser necessário dar eficiência e transparência a um sistema tão relevante para a economia da Cultura?

Importante informar que no Brasil os anseios básicos da principal figura da cadeia produtiva da música, o compositor, não estão abarcados na lei que os deveria proteger. Alguns grupos, ao contrário, têm grandes benefícios com a atual legislação, que determina a forma como está estruturado o sistema Ecad e as associações que o compõem. Permeado pelo controle das grandes gravadoras e editoras musicais, em regra de capital estrangeiro, torna-se negócio altamente lucrativo para essas, visto que são as responsáveis pela elaboração das regras que norteiam todo o sistema.

Por outro lado, é fato que alguns autores e intérpretes – aqueles de grande sucesso – são beneficiados, e que a arrecadação é eficiente – no ano de 2009, o escritório arrecadou R$ 374.255.580,00. Entretanto, apenas R$ 317.806.081,02 foram distribuídos aos titulares de Direitos Autorais, ficando mais de R$ 56 milhões no Ecad; no ano anterior, já haviam ficado cerca de R$ 60 milhões. Fato não muito divulgado é que o escritório cobra 17% de tudo que é arrecadado para gerir o sistema, e repassa ainda 8% para as associações que o compõem. Do montante inicial, sobram 75% para os titulares de direitos, de modo que a entidade deveria gozar, no mínimo, de saúde financeira.

Deveria. O balanço patrimonial do escritório, do ano de 2009 – publicado em seu site – indica, no ponto 06, que “no exercício de 2009, a entidade obteve um déficit R$ 289 mil (superávit de R$ 5.220 mil em 2008) apresentando patrimônio líquido no montante de R$ 6.568 mil e permanece com insuficiência de capital de giro na ordem de R$ 14.652 mil (R$ 10.655 mil em 2008) situação que requer gestão da entidade objetivando a adequação do seu fluxo financeiro.” Chama a atenção, ainda, que num universo de mais de 220 mil autores e intérpretes associados, apenas pouco mais de 85 mil tenham recebido valores distribuídos pelo escritório, o que indica uma grande centralização na distribuição e mais um alerta à ineficiência do escritório. E como enfrentar tais problemas?

A resposta é simples e conhecida das entidades de gestão coletiva estrangeiras: eficiência e transparência. Em visita, no mês de junho deste ano, a três das mais importantes dessas entidades no mundo, representantes de autores brasileiros puderam verificar in loco que todas são fiscalizadas pelo Estado. Assim é em Portugal, em que a diretora jurídica da GDA – Gestão de Direitos de Artistas – informa: “É claro que somos fiscalizados pelo Ministério da Cultura, não é assim no Brasil?”. O mesmo ocorre na Espanha e na Holanda, em que SGAE e SENA, respectivamente, são entidades cujo funcionamento depende de registro nos respectivos Ministérios da Cultura de cada país.

É bom que fique claro, antes de dar margem a confusão, que não se pretende aqui defender a inadimplência, nem que os poderes da entidade de cobrança brasileira sejam diminuídos. Trata-se, muito ao diverso, de reconhecer algo óbvio: alguém que exerce essa espécie de monopólio legal com tamanha força tem de ser fiscalizado, sendo necessária a criação de mecanismos que possibilitem a descentralização da distribuição dos royalties – já que hoje muito poucos autores são beneficiados – e, principalmente, a verificação da forma como é gerido o patrimônio do Ecad e das associações que o compõem, visto que, como visto no balanço, há sinais claros de má gestão, apesar do grande volume de recursos arrecadado.

Voltando à Espanha, mais especificamente à SGAE – Sociedad General de Autores e editores de España -, cuja matriz está situada em Madrid, nota-se uma entidade organizada e voltada para os autores. No auditório da entidade as famílias podem velar os compositores falecidos, e os novos artistas podem realizar lançamentos à imprensa. Ali a música clássica e erudita recebe incentivo direto – por ser considerada com menor potencial de mercado – e há grupos de pessoas trabalhando em prol da divulgação das obras dos autores. Para completar, a SGAE mantém delegações em países como Cuba, Brasil, e outros, para prestar apoio aos seus associados.

Nesse sentido, a reforma da Lei de Direito Autoral brasileira, especialmente no que diz respeito à gestão coletiva, não deve e não tem o objetivo de entregar ao Estado a tarefa de arrecadar e distribuir royalties. O que se faz necessário, ao diverso, é vermos uma gestão voltada para os autores, com políticas de incentivo à sua atividade, com transparência na forma como o dinheiro das suas obras é distribuído, e com a possibilidade de que essa transparência aumente a participação dos autores na forma como se dá a gestão de seus direitos.

No ano passado, o Ecad foi eleito uma das 25 melhores empresas para se trabalhar no Rio de Janeiro. Quanto a tal fato, cabem 2 observações; primeira, o Ecad não é uma empresa, é uma associação; vedada, por Lei, de distribuir lucros e resultados. Além disso, em um país em que a maioria esmagadora dos compositores morre à míngua, não é no mínimo esdrúxulo que o ente responsável pela arrecadação e distribuição dos royalties dê tantos benefícios aos seus funcionários? Achamos que, no mínimo, os autores devam ter garantido o direito de saber que benefícios são esses.

Daniel Campello Queiroz é advogado
E-mail: danielcampello@up-rights.com