Ministério da Cultura - MinC

A consulta pública ao texto da nova Lei de Direitos Autorais terminou há poucos dias com mais de oito mil contribuições por parte de diversas instâncias ligadas à cultura em todo o Brasil. Entre as propostas desse movimento para tornar a legislação mais objetiva e adequada à realidade dos artistas, do público e dos produtores, está o fortalecimento da posição contratual dos autores e a garantia do acesso à cultura e à educação por parte da população. O advogado Allan Rocha, especializado na área, defende que as mudanças devem começar pela ampliação da visão e do campo de ação dos produtores, que não devem esperar apoio apenas das instâncias municipais, muitas vezes limitadoras, mas buscá-lo em instuições públicas federais e privadas.

Folha da Manhã – Pelas discussões que você tem acompanhado, quais seriam os principais pontos a serem modificados no texto?

Allan Rocha – A revisão proposta, se aprovada, terá um impacto considerável na interpretação e aplicação da legislação autoral. O anteprojeto de revisão da lei de direitos autorais esteve em consulta pública durante 45 dias. O período para contribuições encerrou na terça-feira, 31 de agosto. Os principais tópicos objeto de revisão são: (a) fortalecer a posição contratual dos autores; (b) regulamentar algumas práticas contratuais correntes; (c) estabelecer novos direitos de utilização pública para os autores; harmonizar os direitos autorais e os demais direitos fundamentais, em especial os direito de acesso à cultura e os educacionais; (d) constituir regras de funcionamento para as entidades de gestão coletiva; e (e) estabelecer instância de mediação para os conflitos em direitos autorais. Todos estes aspectos são pontos nevrálgicos que precisavam mesmo ser enfrentados, pois são fontes de conflitos, que aumentam o custo social de aplicação da legislação, levando ao seu próprio esvaziamento.

 
Folha – Contemplando esses itens, a lei alcançaria o desejado aperfeiçoamento, ou há, ainda, outras preocupações?

Allan – Ao buscar fortalecer a posição contratual dos autores, o projeto tenta equalizar o poder de negociação entre os autores e as empresas contratantes, o que virá a possibilitar a construção de contratos mais vantajosos para os autores. A desigualdade negocial – por razões econômicas, jurídica e mesmo políticas – leva os autores e artistas a contratos que muitas vezes não expressam a verdadeira intenção das partes e objeto do acordo, em boa parte das vezes por desconhecimento de seu conteúdo, em outras pela dificuldade de negociar os termos do contrato. O anteprojeto busca dar instrumentos jurídicos para a revisão e mesmo rescisão contratual nessas circunstâncias. Ainda sobre os contratos de direitos autorais, que são parcamente regulamentados na legislação, o anteprojeto busca dar mais clareza aos instrumentos disponíveis, tornando mais claro o conteúdo, objetivos e limites à própria contratação, sempre estabelecendo presunções a favor dos autores. A proposta ainda estabelece novos direitos de utilização pública, quando constitui um direito de exibição pública para o audiovisual, como já ocorre para a música. Isso quer dizer que, se transformado em lei, será necessário recolher quando da exibição pública de DVDs, e não só pela execução de música. Como sabemos, as relações entre a entidade de gestão coletiva dos direitos de execução pública musical – Ecad – é bastante conflituosa, tanto para os artistas quanto com relação aos usuários. São inúmeras e sistemáticas as queixas com relação ao Ecad, por isso não se quer construir um Ecad do audiovisual. Assim, são estabelecidas regras de transparência, publicidade de seus atos e regulamentos e prestação de contas, não só para o Ecad, mas para qualquer outra entidade de gestão coletiva que venha a se formar. Outro objetivo do anteprojeto é harmonizar os direitos autorais e os demais direitos fundamentais, em especial os direitos de acesso à cultura e os educacionais. Ora, os direitos autorais não existem num vácuo, mas em um contexto jurídico e social em que há inúmeras interfaces com outros direitos igualmente fundamentais com os quais precisa se compatibilizar. Isso não é nenhuma novidade e a incidência destes outros direitos fundamentais sobre as relações de direitos autorais é uma obrigatoriedade constitucional, mas faltava ser refletida com maior clareza na legislação ordinária e especial. Por fim, o anteprojeto estabelece uma instância de mediação para os conflitos em direitos autorais. Isso é necessário para desafogar o judiciário, já atolado de processos – tanto pelo aumento de volume como em razão de sua própria ineficiência. Esta proposta permite uma negociação mais fácil, barata, acessível e rápida de solução administrativa sem esvaziamento da função judicante.

 
Folha – A minuta apresentada em junho já adiantou algumas dessas novidades?

Allan – O Anteprojeto de Lei de Direitos Autorais, que abre espaço para manifestações públicas online recebeu por volta de 8 mil contribuições diretas – feitas na própria plataforma – e diversas institucionais, enviadas diretamente aos Ministros da Casa Civil e da Cultura.
As propostas, agora, serão consolidadas e as posições contrapostas, com vistas à construção do máximo de consenso e o isolamento dos pontos de grande tensão para maior aprofundamento da discussão. É importante notar uma tentativa de manipulação da discussão por parte das empresas que concentram a titularidade sobre as obras – poucos autores têm qualquer controle sobre suas obras, que foram contratualmente transferidas para poucas e grandes empresas – e em especial pelo grupo que comanda o Ecad. Isso se deu principalmente por conta da divulgação de falsas in-formações sobre o conteúdo do projeto. Para quem acompanha de perto as discussões, algumas das colocações soam como piadas, se não fossem grosseiramente desinformativas e tivessem algum efeito real. E o objetivo era mesmo de causar confusão. Esta estratégia já havia sido posta em prática em vários outros países onde estas discussões têm sido protagonizadas. É interessante que um levantamento feito indica que cinco pessoas foram responsáveis por 10% dos comentários, todos contra, sem justificativa e em pouco es-paço de tempo. Isso pode ter sido uma tentativa de vandalizar a consulta, para melá-la. Acho que merece investigação da Polícia Federal. Nesta fase e nas que se seguem, o peso político dos interesses vai ser testado pra valer! Temos de ficar de olhos bem abertos, em razão do poder dos lobbies.

 
Folha – Segundo o site do Minc, entre os diversos pontos que a nova proposta de texto para a Lei de Di-reito Autoral apresenta está a questão do acesso, pelas pessoas com deficiências, a obras artísticas, através de reprodução. Isso realmente democratizaria a arte ou é necessário um outro movimento social para que isso se efetive, como uma mudança de mentalidade?

Allan – Este não é mais que um passo nesta direção. O caminho é longo. Porém, isto não pode ser impeditivo das ações, e temos de buscar refletir este desejo em todas as frentes, inclusive a legislativa, pela lei de direitos autorais. Nenhuma legislação, por si, consegue mudar uma re-alidade. O que muda as realidades sociais são as ações individuais, coletivas e políticas. É importante demandar e cobrar a ampliação do acesso à arte e a cultura. É necessário que o judiciário, em especial o Ministério Público, e as Associações exijam esta atuação por parte dos Poderes Executivo e Legislativo. Para isso, é preciso também que os poderes públicos se movam neste sentido, não só de mudança legislativa, mas também no que diz respeito ao financiamento da produção – que é satisfatório no plano federal, mas não nos níveis estadual e municipal – e no acesso a esta produção, que ainda é bastante insatisfatório, principalmente pelo dinheiro público investido na produção.

 
Folha – Por exemplo, nas artes visuais, uma das dicas é a ampliação do direito de sequência, alteração no capítulo das licenças não-voluntárias e a limitação de cinco anos para os contratos de cessão. Isso significa que há muitos dispositivos, leis e burocracias que regulam a fruição da arte. Poderíamos dizer que tal arcabouço legal mais engessa do que protege os artistas? Ou essa impressão está errada?

Allan – O Direito – desde sua elaboração, das quais a Legislação é uma das fontes, até sua aplicação, onde o judiciário é um dos meios – tem as funções de regulação das relações sociais potencial ou factualmente conflituosas, e também de promoção de novas realidades sociais. O excesso de regulação pode interromper o próprio processo de efetivação do que se quer realizado, pois desvia o Direito de sua finalidade. Mas a au-sência de normatização, quando necessária, permite o abuso por parte dos detentores dos poderes privados, principalmente econômicos. Este equilíbrio é o grande objetivo, que deve ser continuamente almejado e repensado. Sobre os aspectos específicos, os artistas visuais poderão obter, se o dispositivo do anteprojeto for transformado em lei, de fato a remuneração a que têm direito quando da revenda de suas obras e originais, uma vez que 3% dos valores da venda deverão ser-lhes repassados pelo vendedor. A legislação, como está hoje, inviabiliza a cobrança, em razão dos complexos cálculos que impõe. A questão das licenças não voluntárias é o ponto mais polêmico e, como está escrito, não atinge os seus objetivos. Mais parece uma bravata que uma realidade jurídica. Será reformulado – segundo o ministério. Veremos o que virá. Quanto à limitação temporal das cessões, os artistas podem, eles mesmos, fazer isso quando firmam contratos, Mas é claro tem o problema do poder de negociação, que é reduzido. O anteprojeto esclarece o conteúdo dos instrumentos contratuais e permite que, ao invés de ceder os direitos, o autor licencie-os, em condições mais vantajosas. É de se questionar quanto de fato ajudará os artistas a limitação da cessão, uma vez que afastará o investimento, e os compradores de suas obras. Isso precisa ser melhor pensado.

 
Folha – Para finalizar, como você vê a aplicação da LDA em Campos?

Allan – Tenho observado um número crescente de situações em Campos que envolvem direitos autorais. Isso faz parte do crescimento espontâneo da economia criativa, que ocorre em todo o mundo. Se tivéssemos gestores públicos capacitados e interessados em, de fato, erigir as circunstâncias e estruturas que propiciassem a construção e adensamento deste setor, certamente estaríamos muito melhor tanto em termos culturais como econômicos. Há uma grande desinformação a respeito do assunto, não por culpa das pessoas, mas por falta de informação mesmo. Sobre os direitos autorais o melhor é prevenir: com registros, contratos, orientação jurídica. A promoção de cursos de introdução ao assunto seria de grande valor, pois permitiria que as próprias pessoas tomassem suas decisões e balizassem suas ações. As instituições que cumprem função pública – culturais, como o Sesc, Senai, Academia Campista de Letras, ou educacionais, como o IFF – podem ajudar muito neste aspecto. Falta demandar estas ações destas entidades. Por fim, há uma gama de pos-sibilidades de financiamento disponíveis, através dos incentivos fiscais ou diretamente mediante fundos de apoio cultural. E já existe apoio profissional qualificado neste sentido. É necessário que isso se torne rotina para nossos empreendedores culturais. Na busca de recursos, não se de-ve apoiar tanto nos governos municipais, mas tentar recursos nas chamadas públicas federais ou privadas, pois, muitas vezes, as administrações locais lhes exigem subserviência e vêem a cultura como sendo sinônimo de circo eleitoreiro. Tenho esperanças de que Campos e a região possam superar este marasmo cultural, causado, muitas vezes, pelo excesso de obstáculos que nossos produtores culturais enfrentam, e não pela qualidade de nossos muitos artistas.