LEIS E MEDIDAS PROVISÓRIAS:
► Lei nº 12.599, de 23 de março de 2012 – (…) institui o Programa Cinema Perto de Você; e dá outras providências.
► Medida Provisória nº 545, de 29 de setembro de 2011 – (…) institui o Programa Cinema Perto de Você, e dá outras providências. (convertida em lei)
► Lei nº 12.485, de 12 de setembro de 2011 – Dispõe sobre a comunicação audiovisual de acesso condicionado, altera a Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, e as Leis nº 11.437, de 28 de dezembro de 2006, 5.070, de 7 de julho de 1966, 8.977, de 6 de janeiro de 1995, e 9.472, de 16 de julho de 1997; e dá outras providências.
► Medida Provisória nº 491, de 23 de junho de 2010 - Institui o Programa Cinema Perto de Você e dá outras providências. (Prazo de vigência encerrado no dia 3 de novembro de 2010, por decurso de prazo sem aprovação pelo Congresso Nacional, conforme ATO DECLARATÓRIO nº 46, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2010, DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL)
► Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001 – Estabelece princípios gerais da Política Nacional do Cinema, cria o Conselho Superior do Cinema e a Agência Nacional do Cinema – ANCINE, institui o Programa de Apoio ao Desenvolvimento do Cinema Nacional – PRODECINE, autoriza a criação de Fundos de Financiamento da Indústria Cinematográfica Nacional – FUNCINES, altera a legislação sobre a Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional e dá outras providências.
► Lei n° 8.685, de 20 de julho de 1993 – Cria mecanismos de fomento à atividade audiovisual e dá outras providências.
DECRETOS:
► Decreto nº 7.647, de 21 de dezembro de 2011 – Dispõe sobre a obrigatoriedade de exibição de obras audiovisuais cinematográficas brasileiras.
► Decreto nº 7.414, de 30 de dezembro de 2010 – Dispõe sobre a obrigatoriedade de exibição de obras audiovisuais cinematográficas brasileiras, e dá outras providências.
► Decreto n° 5.054, de 23 abril de 2004 - Dispõe sobre o procedimento administrativo para aplicação de penalidades por infrações cometidas nas atividades cinematográfica e videofonográfica e em outras atividades a elas vinculadas, e dá outras providências.
► Decreto nº 4.121, de 7 de fevereiro de 2002 - Aprova a Estrutura Regimental da Agência Nacional do Cinema – ANCINE.
► Decreto nº 2.946, de 26 de janeiro de 1999 - Dá nova redação ao art. 15 do Anexo I ao Decreto nº 2.599, de 19 de maio de 1998, e dispõe sobre a competência e as finalidades da Comissão de Cinema.
► Decreto nº 2.206, de 14 de abril de 1997 – Aprova o Regulamento do Serviço de TV a Cabo.
PORTARIAS:
► Portaria MinC nº 127, de 13 de dezembro de 2011 - Cria o Programa de Fomento à Produção Audiovisual Brasileira, no âmbito do Ministério da Cultura.
Portaria Ancine nº 180, de 15 de junho de 2011 – Define novas regras para os filmes brasileiros beneficiários do Programa de Apoio à Participação de Filmes Brasileiros em Festivais Internacionais em 2011 – doravante Programa de Apoio em 2011 – instituído pela Portaria nº 351, de 17 de dezembro de 2010. (vigente)
Portaria MinC nº 5, de 28 de janeiro de 2011 – Designa membros do Comitê Gestor do Fundo Setorial do Audiovisual e revoga a Portaria nº 18, de 2 de maio de 2008. (vigente)
Portaria Ancine nº 351, de 17 de dezembro de 2010 – Institui o Programa de Apoio à Participação de Filmes Brasileiros em Festivais Internacionais em 2011. (vigente, alterada pela Portaria nº 180, de 15 de junho de 2011)
Portaria MinC nº 18, de 3 de março de 2010 – Revoga a Portaria nº 128, de 11 de dezembro de 2009, e repristina a Portaria nº 193, de 11 de junho de 1999. (vigente)
Portaria MinC nº 128, de 11 de dezembro de 2009 - Dispõe sobre o credenciamento de programadoras de canais compostos por obras cinematográficas e audiovisuais brasileiras de produção independente e revoga a Portaria nº 193, de 11 de junho de 1999. (revogada pela Portaria nº 18, de 3 de março de 2010)
Portaria MinC nº 126, de 11 de dezembro de 2009 - Cria o Programa de Estímulo e Fomento ao Rádio Brasileiro – Rádio Brasil. (vigente)
Portaria MinC nº 31, de 29 de maio de 2009 – Delega competências ao Secretário do Audiovisual e ao Diretor-Presidente da ANCINE em matéria internacional. (vigente)
Portaria MinC nº 18, de 2 de maio de 2008 – Constitui o Comitê Gestor dos recursos do Fundo Setorial do Audiovisual. (revogada pela Portaria nº 5, de 28 de janeiro de 2011)
Portaria MinC nº 11, de 13 de dezembro de 2005 – Regulamenta o Concurso Público de Apoio à Produção de Obras Cinematográficas Inéditas, de longa metragem, do gênero ficção, de baixo orçamento. (vigente)
Portaria MJ nº 796, de 8 de setembro de 2000 – Dispõe sobre a classificação indicativa de diversões e espetáculos públicos e os programas para emissão de televisão. (vigente)
Portaria MinC nº 51, de 8 de setembro de 1999 – Constitui a Comissão de Cinema, conforme previsto no Decreto nº 2.946, de 26 de janeiro de 1999.
Portaria MinC nº 193, de 11 de junho de 1999 – Dispõe sobre a habilitação e o credenciamento de programadoras para o Sistema de Televisão a Cabo. (revogada pela Portaria nº 128, de 11 de dezembro de 2009 e repristinada pela Portaria nº 18, de 3 de março de 2010) (vigente)
Portaria MinC nº 500, de 18 de dezembro de 1998 – Disciplina a elaboração, a formalização, a apresentação, a análise e a execução de projetos audiovisuais e radiofônicos, e dá outras providências (Revogada pela Instrução Normativa nº 1, de 5 de outubro de 2010).
RESOLUÇÕES:
Resolução ANCINE nº 39, de 2 de maio de 2011 – Define, no âmbito da ANCINE, parâmetros para priorização de análise de projetos e de pedidos de prorrogação do prazo de captação, redimensionamento e remanejamento de fontes de recurso. (vigente)
INSTRUÇÕES:
Instrução Normativa ANCINE nº 93, de 3 de maio de 2011 – Altera dispositivos da Instrução Normativa nº 22, de 30 de dezembro de 2003, que regulamenta a elaboração, a apresentação e o acompanhamento de projetos de obras audiovisuais, da Instrução Normativa nº 21, de 30 de dezembro de 2003, que regulamenta os procedimentos a serem adotados para a elaboração e a apresentação da prestação de contas, e da Instrução Normativa nº 54, de 02 de maio de 2006, que estabelece critérios para a classificação de empresa brasileira, produtora independente de obra audiovisual, e dá outras providências.
