► Portaria FCP nº 123, de 12 de agosto de 2011 – Cria o Troféu Palmares com a finalidade de homenagear personalidades que tenham prestado relevantes serviços na defesa e fomento da cultura negra e dá outras providências.
► Decreto de 8 de dezembro de 2010 – Cria o Comissariado Brasileiro para coordenar a participação do Brasil no III Festival Mundial de Artes Negras – FESMAN.
► Lei nº 12.289, de 20 de julho de 2010 – Dispõe sobre a criação da Universidade da Integração Internacional da Lusofonia Afro-Brasileira – UNILAB e dá outras providências.
► Portaria MinC nº 95, de 24 de dezembro de 2008 – Cria o Comitê Nacional do III Festival Mundial de Artes Negras – III FESMAN, a ser realizado em Dacar – Senegal de 1º a 21 de dezembro de 2009, dentro do espírito do Renascimento Africano e do fortalecimento das relações entre a África e sua Diáspora. (derrogada pelo Decreto de 8 de dezembro de 2010)
► Portaria MinC nº 94, de 24 de dezembro de 2008 – Cria o Comitê MinC do III Festival Mundial de Artes Negras – III FESMAN, a ser realizado em Dacar – Senegal de 1º a 21 de dezembro de 2009, dentro do espírito do Renascimento Africano e do fortalecimento das relações entre a África e sua Diáspora. (derrogada pelo Decreto de 8 de dezembro de 2010)
Portaria MinC nº 93, de 24 de dezembro de 2008 – Cria a Coordenação Executiva do III Festival Mundial de Artes Negras – III FESMAN, a ser realizado em Dacar – Senegal de 1º a 21 de dezembro de 2009, dentro do espírito do Renascimento Africano e do fortalecimento das relações entre a África e sua Diáspora. (derrogada pelo Decreto de 8 de dezembro de 2010)
Portaria nº 98, de 26 de novembro de 2007 – Institui o Cadastro Geral de Remanescentes das Comunidades dos Quilombos da Fundação Cultural Palmares, também autodenominadas Terras de Preto, Comunidades Negras, Mocambos, Quilombos, dentre outras denominações congêneres, para efeito do regulamento que dispõe o Decreto nº 4.887/03. (vigente)
Portaria FCP nº 26, de 30 de novembro de 2006 – Institui o Cadastro Geral das Comunidades Religiosas de Referência da Cultura Afro-brasileira, também denominadas como Candomblés, Xangôs, Batuques, Terreiros de Umbanda e denominações congêneres. (vigente)
Portaria FCP nº 6, de 1 de março de 2004 – Institui o Cadastro Geral de Remanescentes das Comunidades de Quilombos da Fundação Cultural Palmares, também autodenominadas “Terras de Preto”, “Comunidades Negras”, “Mocambos”, “Quilombos”, dentre outras denominações congêneres, para efeito do regulamento que dispõe o Decreto nº 4.887/03. (Revogada pela Portaria nº 98, de 26 de novembro de 2007)
Decreto nº 4.887, de 20 de novembro de 2003 – Regulamenta o procedimento para identificação, reconhecimento, delimitação, demarcação e titulação das terras ocupadas por remanescentes das comunidades dos quilombos de que trata o art. 68 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
Portaria MinC nº 484, de 22, de agosto de 2002 – Institui o Programa de Ações Afirmativas do Ministério da Cultura, com alcance às suas entidades vinculadas, objetivando a aplicação de medidas preconizadas pelo Programa Nacional de Direitos Humanos, especialmente aquelas voltadas aos afrodescendentes, às mulheres e às pessoas portadoras de deficiência. (vigente)
Portaria MinC nº 435, de 2 de agosto de 2001 – Institui o concurso público de apoio à realização de projetos audiovisuais de documentos inéditos, com duração de 52 minutos, que abordem temas da cultura afro-brasileira relacionada com arte, a história e a experiência Conteporânea do povo negro, o patrimônio histórico artístico e; cultural do País. (prazo expirado)
Portaria n° 40, de 13 de julho de 2000 – Estabelece as normas que regerão os trabalhos para a identificação, reconhecimento, delimitação e demarcação das autodenominadas “Terras de Pretos”, “Comunidades Negras”, “Mocambos”, “Quilombo”, dentre outras denominações congêneres.
