LEIS:
► Lei nº 12.301, de 28.07.2010 – Declara o Centro Luiz Gonzaga de Tradições Nordestinas – Feira Nordestina de São Cristóvão Patrimônio Cultural Imaterial do Brasil.
► Lei nº 10.413, de 12.03.2002 – Determina o tombamento dos bens culturais das empresas incluídas no Programa Nacional de Desestatização.
► Lei n° 8.394, de 30.12.1991 – Dispõe sobre a preservação, organização e proteção dos acervos documentais privados dos Presidentes da República e dá outras providências.
► Lei n° 8.113, de 12.12.1990 – Dispõe sobre a natureza jurídica do Instituto Brasileiro do Patrimônio Cultural – IBPC e dá outras providências.
► Lei nº 6.292, de 15.12.1975 – Dispõe sobre o tombamento de bens no Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional – IPHAN.
► Lei n° 3.924, de 26.07.1961 – Dispõe sobre os monumentos arqueológicos e pré-históricos.
DECRETOS:
► Decreto nº 5.753, de 12.04.2006 – Promulga a Convenção para a Salvaguarda do Patrimônio Cultural Imaterial, adotada em Paris, em 17 de outubro de 2003, e assinada em 3 de novembro de 2003.
► Decreto n° 3.551, de 4.08.2000 - Institui o Registro de Bens Culturais de Natureza Imaterial que constituem patrimônio cultural brasileiro, cria o Programa Nacional do Patrimônio Imaterial e dá outras providências.
► Decreto n° 80.978, de 12.12.1977 – Promulga a Convenção Relativa a Proteção do Patrimônio Mundial, Cultural e Natural, de 1972.
► Decreto Legislativo n° 74, de 30.06.1977 – Aprova o texto da Convenção à Proteção do Patrimônio Mundial, Cultural e Natural.
► Decreto-lei nº 25, de 30.11.1937 – Organiza a proteção do patrimônio histórico e artístico nacional.
PORTARIAS:
► Portaria MinC nº 54, de 8 de maio de 2012 - Homologa o tombamento do Conjunto Arquitetônico, Urbanístico e Paisagístico dos Bairros da Cidade Velha e Campina, no município de Belém, no Estado do Pará.
► Portaria MinC nº 143, de 30 de dezembro de 2011 - Homologa o tombamento do Núcleo Urbano de Santa Tereza, no Município de Santa Tereza, Estado do Rio Grande do Sul.
► Portaria MinC nº 142, de 30 de dezembro de 2011 - Homologa o tombamento do Conjunto Urbanístico e Paisagístico da Cidade de São Félix, Estado da Bahia.
► Portaria MinC nº 117, de 1º de dezembro de 2011 - Reconhece a inscrição, no Registro Nacional do Brasil do Programa Memória do Mundo da UNESCO, dos acervos documentais aprovados pelo Comitê Nacional do Brasil do referido programa.
► Portaria MinC nº 72, de 3 de agosto de 2011 – Dispõe sobre a constituição de grupo de trabalho para fazer o levantamento de ações e medidas relativas ao projeto do Teatro Estádio do Teatro Oficina, em São Paulo.
► Portartia MinC nº 62, de 15 de julho de 2011 – Homologa o tombamento do Teatro Oficina, situado na rua Jaceguai, nº 520, bairro Bela Vista, no Município de São Paulo, estado de São Paulo.
► Portaria IPHAN nº 165, de 4 de maio de 2011 – Cria o Grupo de Trabalho Interinstitucional sobre o Patrimônio Cultural do Café da região sudeste do Brasil. (vigente até 05/05/2013)
► Portaria MinC nº 115, de 30 de novembro de 2010 – Reconhece a inscrição no Registro Nacional do Brasil do Programa Memória do Mundo da UNESCO dos acervos documentais aprovados, de acordo com a decisão do Comitê Nacional do Brasil, proferida em reunião realizada em 27 de setembro de 2010, na cidade do Rio de Janeiro.
► Portaria MinC nº 13, de 25 de fevereiro de 2010 – Delega competência ao Presidente do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (IPHAN), no âmbito do Programa Monumenta.
► Portaria MinC nº 80, de 2 de outubro de 2009 – Designa os membros do Conselho Consultivo do Patrimônio Cultural. (vigente até 5/10/2013)
► Portaria MinC nº 66, de 17 de setembro de 2009 – Reconhece a inscrição, no Registro Nacional do Brasil do Programa Memória do Mundo da UNESCO, dos acervos documentais aprovados de acordo com a decisão do Comitê Nacional do Brasil, proferida em reunião realizada em 19 de agosto de 2009, na cidade do Rio de Janeiro. (vigente)
► Portaria MinC nº 259, de 2 de setembro de 2004 – Cria o Comitê Nacional do Brasil do Programa Memória do Mundo da UNESCO e dá outras providências. (vigente)
RESOLUÇÕES:
► Resolução CC/IPHAN nº 1, de 3 de agosto de 2006 – Determina os procedimentos a serem observados na instauração e instrução do processo administrativo de Registro de Bens Culturais de Natureza Imaterial. (vigente)
