Lei de Direito Autoral (nº 9610/98)
A íntegra da Lei 9610 de 19 de fevereiro de 1998, que altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.
Acordos e Tratados
Atos multilaterais em vigor no Brasil sobre Direito Autoral e outros atos multilaterais sobre Direito Autoral dos quais o Brasil não faz parte.
Outras Leis
Legislação nacional pertinente ao tema “Direito Autoral”.
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