A Agência Nacional do Cinema (ANCINE), vinculada do Ministério da Cultura (MinC), informa aos agentes do mercado audiovisual e a todos os interessados que está aberta até 22 de fevereiro Consulta Pública sobre a regulamentação de dispositivos da Medida Provisória nº2.228-1, de 2001, que tratam do sistema de controle de receitas de bilheteria.
A implantação do Sistema de Controle de Bilheteria é um dos eixos do Programa Cinema Perto de Você, ação governamental coordenada pela ANCINE que congrega ações e instrumentos dirigidos à expansão, modernização e descentralização do parque de exibição cinematográfica e ao incremento dos investimentos privados nessa atividade.
Essa iniciativa reconhece, na precariedade e na baixa consistência das informações, dificuldades importantes para o segmento de exibição cinematográfica. Isso fragiliza o planejamento das operações tanto das iniciativas do poder público quanto das ações dos agentes privados. Para a atração de investimentos, qualquer que seja sua fonte, é fundamental garantir segurança quanto à confiabilidade dos dados e, em consequência, quanto à certeza do retorno pretendido.
Para os produtores e distribuidores de filmes, as informações sobre as receitas de bilheteria ajudam a definir as estratégias de lançamento e comercialização, além das práticas comerciais adotadas. Para o setor público, além da aferição das responsabilidades legais dos agentes econômicos, dados primários permitem a construção de indicadores para o melhor acompanhamento da evolução do setor e a formulação de políticas adequadas para o desenvolvimento da atividade.
Instruções para cadastro na Consulta Pública, aqui.
(Edição de texto: Ascom/MinC)
(Arte: Marina Ofugi e Ygor Bernardes, Ascom/MinC)
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