Ministério da Cultura - MinC

As discussões nas duas mesas de debates durante a tarde desta quarta-feira (1°) no seminário A Modernização da Lei de Direitos Autorais: contribuições finais para a APL, giraram em torno da possibilidade de haver um órgão que regule o registro de obras. O Fórum de debates, realizado no auditório do Superior Tribunal de Justiça, em Brasília, tem como objetivo finalizar o processo de consulta pública realizado no site do MinC, desde o final do mês de abril, e colher as contribuições finais da sociedade civil na elaboração do Anteprojeto de Lei (APL) que altera e acresce dispositivos à Lei nº 9.610/98 (LDA).

Da primeira mesa sob o tema Unificação de Registro de Obras participaram como palestrantes a presidente da Associação Paulista de Propriedade Intelectual (ASPI), Ivana Crivelli, e o advogado Newton Silveira. A moderação do debate ficou por conta da diretora do Escritório de Direitos Autorais da Fundação Biblioteca Nacional (FBN/EDA), Rejane Schneider.

Newton Silveira detalhou a forma como os registros de obras são feitos atualmente. “A pulverização dos locais para registrar a obra dificulta o processo e até a catalogação do acervo nacional”, afirmou. Para ele, é válido discutir a possibilidade de centralização do registro de obras em um único órgão.

Especialista em Direito Autoral, Ivana Crivelli, traçou um breve histórico sobre a legislação do registro de obras e propôs uma indagação aos presentes. “Unificar o registro. Sim ou não?” Segundo a advogada, a unificação do registro garantiria a preservação da memória nacional e a catalogação de obras brasileiras, além de favorecer pesquisas históricas, identificação de domínio público e incentivo à criatividade.

A obra e o criador

A segunda mesa da tarde abordou a relação da criação sob o aspecto de vínculo empregatício. Na discussão sob Da Obra sob Encomenda e Decorrente de Vínculo, palestraram os advogados Eliane Abrão e Eduardo Salles Pimenta. A presidente do Sindicato dos Artistas Técnicos em Espetáculos e Diversões de Minas Gerais (SATED/MG), Magdalena Rodrigues, promoveu a mediação.

Com opiniões divergentes, Salles e Abrão traçaram os contrapontos da relação entre empregado e empregador quando o produto do trabalho são obras. Eliane Abrão anunciou que faria uma exposição puramente técnica. Para ela, a Lei de Direito Autoral é omissa no que diz respeito ao assunto. “É necessário entender a encomenda de uma obra. E como um contrato de trabalho. O entendimento é o de que encomendar uma obra a um criador, é uma forma de contratar um empregado. Daí a importância de serem observadas as leis trabalhistas”,explicou Eliane Abrão.

Já Salles Pimenta defendeu que o valor do homem está acima da obra. “Nós devemos proteger a obra ou o autor? Acredito que tenha de ser o autor, pois é ele que dá alma à obra”. Ele citou o exemplo de um ator de novelas que tem as obras reproduzidas mundo afora sem receber pelos direitos autorais de seu trabalho. O advogado considera que há pontos na atual lei que precisam de mudanças, pois algumas representam escravidão intelectual, na medida em que dão vantagens aos empregadores que encomendaram a obra e desvantagens ao autor.

Diante das exposições, a mediadora do debate, Magdalena Rodrigues, atriz há 33 anos, afirmou que a visão do artista sobre direitos autorais tem contornos diferentes daqueles estabelecidos pela lei. Isso, porque a maioria dos contratos feitos com artistas é informal e precário, e passa ao largo da legislação. No encerramento da mesa, ela ressaltou a importância do trabalho do artista para o mundo da cultura.

Confira aqui a matéria sobre o sistema de arrecadação.

Confira aqui a matéria sobre Reprografia.

Confira aqui a matéria sobre Internet.

Confira aqui a matéria sobre as discussões do art. 46.

Confira aqui a matéria de abertura do Seminário.

(Texto: Rosiene Assunção, Ascom/MinC)
(Fotos: Lula Lopes, Ascom/MinC)