Entrou em vigor em 1º de janeiro de 2012 a Portaria Interministerial nº 507, de 24 de novembro de 2011, que revoga a Portaria Interministerial nº 127, de 29 de maio de 2008.
Os documentos tratam da regulamentação dos convênios, contratos de repasse e termos de cooperação celebrados pelos órgãos e entidades da Administração Pública Federal com órgãos ou entidades públicas ou privadas sem fins lucrativos para a execução de programas, projetos e atividades de interesse recíproco, que envolvam a transferência de recursos financeiros oriundos do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social da União.
Confira aqui o texto normativo da Portaria nº 507.
Participação do Leitor
Espaço reservado exclusivamente para comentários acerca da matéria ou publicação veiculada nesta página. Solicitação de informações ou dúvidas devem ser encaminhadas por meio do Fale com o Ministério; reclamações ou denúncias devem ser dirigidas para Ouvidoria.