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Legislação

Os textos relacionados nesta seção constituem, única e exclusivamente, mera fonte informativa, por aglutinação e finalidade do Ministério da Cultura e não substituem os publicados nos respectivos Diários Oficiais da União.

1. PORTARIA nº 180, DE 04 DE JUNHO DE 1998

   15/10/2009 | Portarias

   Dá nova redação ao § 2º do art. 37 da Portaria nº 46, de 13 de março de 1998.

2. Portarias

   13/07/2009 | Portarias

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3. Decretos

   13/07/2009 | Decretos

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4. Medidas Provisórias

   29/11/2007 | Medidas Provisórias

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5. Constituição Federal

   06/11/2007 | Constituição Federal

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6. Leis

   05/11/2007 | Leis

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7. Instruções Normativas

   30/10/2007 | Instruções Normativas

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