Atos Multilaterais sobre Direito Autoral em vigor no Brasil

Fonte: Divisão de Atos Internacionais do Ministério das Relações Exteriores

Convenção de Roma

Convenção Internacional para Proteção aos Artistas Intérpretes ou Executantes,aos Produtores de Fonogramas e aos Organismos de Radiodifusão de 26/10/1961 Incorporada pelo dercreto nº57125 de 19/10/1965.

Convenção de Berna

Convenção Internacional para a Proteção das Obras Literárias e Artísticas-revista em París em 24/07/1971-Incorporada pelo Decreto nº75699 de 06/05/1975.

Convenção Universal

Convenção Universal sobre o Direito do Autor, revista em 24/07/1971 e incorporada pelo Decreto nº76905de 24/12/1975.

Acordo TRIPS/ADPIC

Acordo sobre Aspectos dos Direitos de Propriedade Intelectual Relacionados ao Comércio (ADPIC), mais conhecidos pela sigla em Inglês, TRIPS. Conheça aqui a Ata Final-Anexo 1C, de 12/04/1994, incorporada pelo Decreto nº1355 de 30/12/1994.

Outros Atos Multilaterais sobre Direito Autoral  dos Quais o Brasil nao faz parte

WCT

Tara -se do WIPO Copyright Treat, que é o tratado da Oraganização Mundial da Propriedade Intelectual (OMPI) sobre o direito do autor -1996.

WPPT

Trata-se do WIPO Performances and Phonograms Treaty, que é o tratado da Organizção Mundial da Propriedade Intelectual(OMPI) sobre Interpretação ou Execução de Fonogramas-1996.

Convenção de Bruxelas

Convenção da Organização Mundial da Propriedade Intelectual (OMPI) sobre a distribuição  de sinais portadores de programas transmitidos por satélite-1974.

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