Ministério da Cultura - MinC

O Plano Nacional de Cultura (PNC) está previsto na Constituição Federal desde a aprovação da Emenda Constitucional n.º 48, em 2005. Atualmente, encontra-se em tramitação na Comissão de Educação e Cultura da Câmara dos Deputados, sob a forma do Projeto de Lei n.º 6835, de 2006. Ao mesmo tempo suas diretrizes gerais são detalhadas pelos poderes Legislativo e Executivo para o encaminhamento de sua aprovação.

Durante o ano de 2007, o Ministério da Cultura (MinC) e a Câmara estabeleceram um calendário de audiências públicas para o debate do PNC, visando aprimorar as políticas em desenvolvimento desde a 1ª Conferência Nacional de Cultura. Para 2008, foi programada uma série de seminários pelo País e um conjunto de debates pela internet. Por meio de atividades como essas, o Legislativo e o Executivo agregam à formulação do PNC o conhecimento e experiência dos indivíduos e redes sociais que vivem a cultura brasileira, qualificando o debate público e as políticas culturais.

Trata-se de um processo histórico que servirá para orientar e coordenar iniciativas futuras em muitos níveis, dinamizando vários atores e otimizando o uso de recursos financeiros e a gestão de nossas instituições públicas. Tudo isso, de forma transparente, com a possibilidade de acompanhamento e fiscalização de todos.

O PNC fortalecerá a capacidade da nação brasileira de realizar ações de longo prazo que valorizem nossa diversidade. Garantirá ainda, de forma eficaz e duradoura, a responsabilidade do Estado na formulação e implementação de políticas de universalização do acesso à produção e fruição cultural, contribuindo para a superação das desigualdades do país.

Chegamos, portanto, a um momento especial, em que o Executivo e o Legislativo colaboram estreitamente e convocam a sociedade para debater e contribuir com a aprovação do primeiro Plano Nacional de Cultura da história democrática brasileira. O conteúdo da proposta de diretrizes gerais para o PNC apresenta-se neste caderno, para a disseminação, reflexão e aperfeiçoamento.

POLíTICAS PÚBLICAS PARA A CULTURA

Vivemos tempos de aprofundamento de nossa democracia e qualificação de políticas públicas. Conferências nacionais e outros processos participativos em áreas como Educação, Saúde e Habitação propiciaram uma nova relação entre sociedade e Estado. Na cultura não poderia ser diferente. Inserido neste contexto de busca de aprimoramento da gestão pública, o Plano Nacional de Cultura (PNC) é um mecanismo de planejamento para médio e longo prazo, propulsor de um esforço coletivo para assegurar os direitos culturais aos brasileiros.

Escrito por milhares de mãos, tecido por diversos sujeitos e grupos, o PNC é gerado e construído por meio de diferentes instâncias e espaços de experimentação e participação social desde 2003, com o respaldo em uma noção ampla e plural de cultura e na dedicação ao atendimento das garantias de cidadania previstas na Constituição Federal de 1988.

A Conferência Nacional de Cultura de 2005, as Câmaras Setoriais e os diferentes conselhos existentes e em consolidação no âmbito do Ministério da Cultura (MinC) influenciaram e continuam a influenciar de modo decisivo o delineamento de propostas para o planejamento da ação do Estado.

De modo semelhante, o PNC acompanha o recente amadurecimento nas práticas de gestão, adquirido com iniciativas como a política federal de seleção pública de projetos artísticos e culturais, realizada por editais adequados às particularidades das regiões do país e à diversidade das comunidades e identidades da população.

Mas o PNC não será simplesmente um meio para se aperfeiçoar aquilo que já está em funcionamento. Ele abrirá caminhos para a concretização do Sistema Nacional de Cultura, com a efetiva integração de fóruns, conselhos e outras instâncias de participação federais, estaduais e municipais. Promoverá ainda a constante atualização dos instrumentos de regulação das atividades e serviços culturais, uma idéia-força que proporcionará critérios e perspectivas aos sistemas de financiamento e de execução das políticas públicas de apoio à cultura.

Para sua aprovação pelo Congresso Nacional será necessário contar com significativa participação social. Em seguida, para sua execução, acompanhamento e avalição de resultados, será preciso contar com a atuação integrada de instituições públicas e organizações da sociedade civil. Esses são fatores decisivos para que a política cultural produza mudanças expressivas no panorama do desenvolvimento, da inclusão social, da produção científica e tecnológica e da cidadania do povo brasileiro.

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