LEI Nº 6.705, de 11 de junho de 2010. 

 

 

 

Institui o Sistema Municipal de Cultura e dispõe 
sobre as diretrizes, composição e 
funcionamento do Conselho Municipal de 
Política Cultural, e dá outras providências. 

 

 

 

 O Prefeito Municipal de Joinville, no exercício de suas atribuições, faz saber 
que a Câmara de Vereadores de Joinville aprovou e ele sanciona a presente lei: 

 

 

CAPÍTULO I 

DO SISTEMA MUNICIPAL DE CULTURA - SMC 

 

 

Art. 1º Fica instituído o Sistema Municipal de Cultura - SMC, com as 
seguintes finalidades: 

 

I - integrar os órgãos, programas e ações culturais do Governo Municipal e 
instituições parceiras; 

II - contribuir para a implementação de políticas culturais democráticas e 
permanentes, pactuadas entre os entes da sociedade civil e poder público municipal; 

III - articular ações transversais, descentralizadas e participativas, com 
vistas a estabelecer e efetivar o Plano Municipal de Cultura; 

IV - promover iniciativas para apoiar o desenvolvimento social com pleno 
exercício dos direitos culturais e acesso às fontes da cultura; 

V - consolidar um sistema público municipal de gestão cultural, com ampla 
participação e transparência nas ações públicas, através da revisão de marcos legais já 
estabelecidos e da implantação de novos instrumentos institucionais; 

VI - assegurar a centralidade da cultura no conjunto das políticas locais, 
reconhecendo o município como o território onde se traduzem os princípios da diversidade e 
da multiplicidade cultural. 

 

Art. 2º O SMC tem os seguintes objetivos: 

 

I - estabelecer e implementar políticas culturais de longo prazo, em 
consonância com as necessidades e aspirações da comunidade; 

II - incentivar parcerias no âmbito do setor público e com o setor privado, na 
área de gestão e promoção da cultura; 

III - reunir, consolidar e disseminar informações dos órgãos e entidades 
dele integrantes em base de dados, a ser articulada, coordenada e difundida pela Fundação 
Cultural de Joinville; 

IV - promover a transparência dos investimentos na área cultural; 

 

 

 


V - incentivar, integrar e coordenar a formação de redes e sistemas 
setoriais nas diversas áreas do fazer cultural; 

VI - promover a integração das culturas locais às políticas públicas de 
cultura do Brasil, e no âmbito da comunidade internacional, especialmente das comunidades 
latino-americanas, dos países de língua portuguesa e dos países de origem dos processos 
históricos de imigração; 

VII - promover a cultura em toda a sua amplitude, buscando os meios para 
realizar o encontro dos conhecimentos e técnicas criativos, concorrendo para a valorização 
das atividades e profissões culturais e artísticas e fomentando a cultura crítica e a liberdade 
de criação e de expressão como elementos indissociáveis do desenvolvimento cultural; 

VIII - estimular a organização e a sustentabilidade de grupos, associações, 
cooperativas e outras entidades atuantes na área cultural; 

VIII - levantar, divulgar e preservar o patrimônio cultural do município e as 
memórias (materiais e imateriais) da comunidade, bem como proteger e aperfeiçoar os 
espaços destinados às manifestações culturais; 

IX - garantir continuidade aos projetos culturais já consolidados e com 
notório reconhecimento da comunidade. 

 

Art. 3º São elementos e instâncias integrantes do SMC: 

 

I - a Fundação Cultural de Joinville e suas unidades administrativas; 

II - o Sistema Municipal de Desenvolvimento pela Cultura - SIMDEC; 

III - o Conselho Municipal de Política Cultural - CMPC; 

IV - o Inventário do Patrimônio Cultural de Joinville - IPCJ; 

V - a Comissão do Patrimônio Histórico, Arqueológico, Artístico e Natural do 
Município de Joinville - COMPHAAN; 

VI - a Comissão de Análise de Projetos - CAP; 

VII - os Sistemas Setoriais de Cultura (museus, espaços de memória, 
bibliotecas, e outros); 

VIII - o Sistema Municipal de Informações e Indicadores Culturais; 

IX - o Programa Municipal de Formação em Cultura; 

X - a Conferência Municipal de Cultura; 

XI - o Plano Municipal de Cultura. 

 

Art. 4º À Fundação Cultural de Joinville, órgão central do SMC, compete: 

 

I - exercer a coordenação-geral do SMC; 

II - estabelecer as orientações e deliberações normativas e de gestão, 
aprovadas na plenária do CMPC; 

III - emitir recomendações, resoluções e outros pronunciamentos sobre 
matérias relacionadas com o SMC, observadas as diretrizes sugeridas pelo CMPC; 

IV - desenvolver e reunir, com o apoio dos órgãos integrantes do SMC, 
indicadores e parâmetros quantitativos e qualitativos para a democratização dos bens e 
serviços culturais promovidos ou apoiados, direta ou indiretamente, com recursos do 
Município e conveniados; 

V - sistematizar e promover, com apoio dos segmentos pertinentes no 
âmbito da administração pública municipal, a compatibilização e interação de normas, 
procedimentos técnicos e sistemas de gestão relativos à preservação e disseminação do 
patrimônio material e imaterial sob a guarda do Município; 

VI - subsidiar as políticas e ações transversais da cultura nos planos e 
ações estratégicos do Governo Municipal; 

 

 


VII - auxiliar o Governo Municipal e subsidiar os órgãos do poder público no 
estabelecimento de instrumentos metodológicos e na classificação dos programas e ações 
culturais no âmbito dos respectivos planos plurianuais; 

VIII - coordenar e convocar a Conferência Municipal de Cultura. 

 

Art 5º O Sistema Municipal de Desenvolvimento pela Cultura - SIMDEC, 
tem como objetivo estimular a produção e execução de projetos culturais considerados 
relevantes para o desenvolvimento da cidade, na forma e nos limites estabelecidos pela Lei 
5.372, de 16 de dezembro de 2005. 

 

Art. 6º O Inventário do Patrimônio Cultural de Joinville - IPCJ, forma de 
proteção e valorização do patrimônio cultural do Município de Joinville, nos termos do §1º do 
art. 216 da Constituição Federal e dos artigos 4º, 5º e 163 da Lei Orgânica, deverá ser 
regulamentado por legislação específica, em complemento à Lei no 1.773, de 10 de 
dezembro de 1980. 

 

Art. 7º A Comissão do Patrimônio Histórico, Arqueológico, Artístico e 
Natural do Município de Joinville - COMPHAAN, criada pela Lei no 1.772, de 1º de dezembro 
de 1980, é a instância competente de análise dos processos relacionados ao cumprimento 
da Lei no 1.773, de 10 de dezembro de 1980, que dispõe sobre a proteção do patrimônio 
histórico, arqueológico, artístico e natural do Município de Joinville. 

 

Art. 8º A Comissão de Análise de Projetos - CAP, instância de composição 
paritária vinculada ao Sistema Municipal de Desenvolvimento pela Cultura - SIMDEC, criado 
pela Lei no 5.372, de 16 de dezembro de 2005, é responsável pela avaliação e aprovação 
de todos os projetos encaminhados ao sistema, bem como pela apreciação da prestação de 
contas da aplicação dos recursos financeiros, após análise contábil da área técnica da 
Fundação Cultural de Joinville. 

 

Art. 9º Os Sistemas Setoriais de Cultura (museus, espaços de memória, 
bibliotecas, e outros), objetos de regulamentação específica, possibilitarão a gestão 
integrada e o desenvolvimento das instituições, acervos e processos no âmbito do município 
de Joinville, tendo como objetivos, dentre outros: 

 

I - promover a articulação entre instituições culturais públicas e privadas 
existentes no município, respeitada sua autonomia jurídico-administrativa, cultural e técnica; 

II - definir diretrizes gerais de orientação e livre adesão para o cumprimento 
dos objetivos do sistema setorial; 

III - estabelecer critérios de identidade baseados no papel e na função da 
instituição cultural junto à comunidade em que atua; 

IV - estabelecer e acompanhar programas de atividades, de acordo com as 
especificidades e o desenvolvimento da ação cultural de cada entidade cultural e a 
diversidade cultural do município; 

V - estabelecer e divulgar padrões e procedimentos técnicos que sirvam de 
orientação aos responsáveis pelas instituições culturais; 

VI - prestar assistência técnica às entidades participantes do sistema 
setorial, de acordo com as suas necessidades e nos aspectos relacionados à adequação, 
fusão e reformulação de espaços; 

VII - proporcionar o desenvolvimento de programas de incremento, melhoria 
e atualização de recursos humanos, visando ao aprimoramento do desempenho 
institucional. 

 


Parágrafo único. A adesão de instituições privadas ou não vinculadas ao 
poder público municipal aos Sistemas Setoriais de Cultura é livre, e deverá ser estimulada 
pelo Poder Público Municipal, visando a pactuação e execução de políticas comuns a todos 
os participantes. 

 

Art. 10. O Sistema Municipal de Informações e Indicadores Culturais, criado 
pela presente lei, é o instrumento de reconhecimento da cidadania cultural e de gestão das 
políticas públicas municipais de cultura, que organiza e disponibiliza informações cadastrais 
sobre os diversos fazeres e bens culturais, bem como seus espaços e atores. 

 

Parágrafo único. O Sistema Municipal de Informações e Indicadores 
Culturais, aberto e acessível a qualquer interessado, tem por finalidades, dentre outras: 

 

I - reunir dados qualitativos, quantitativos e territoriais sobre a realidade 
cultural do município, por meio de mapeamento dos artistas, artesãos, produtores, técnicos, 
trabalhadores, pesquisadores, grupos, entidades, espaços culturais e bens tombados ou 
protegidos por legislação específica; 

II - viabilizar a pesquisa por informações culturais, para favorecer a 
contratação de trabalhadores da cultura e de entidades culturais; 

III - subsidiar o planejamento e a avaliação das políticas culturais do 
município, por meio da disponibilização de dados e indicadores culturais; 

IV - difundir a produção e o patrimônio cultural do município, facilitando o 
acesso ao seu potencial e dinamizando a cadeia produtiva; 

V - identificar agentes, comunidades e entidades até aqui não incluídas nas 
políticas culturais do município; 

VI - intensificar o acesso às fontes de financiamento das atividades 
culturais, bem como às diversas ações culturais organizadas pelo poder público e pela 
sociedade, nas suas diversas áreas, no âmbito municipal; 

VII - propor formas de provimento de recursos destinados aos participantes 
do sistema; 

VIII - estimular a participação democrática dos diversos segmentos da 
sociedade, inclusive da iniciativa privada, reforçando os interesses na viabilização e 
manutenção dos objetivos do sistema; 

IX - estimular propostas de realização de atividades culturais e educativas 
das instituições culturais junto às comunidades; 

X - acompanhar regularmente os programas e projetos desenvolvidos pelos 
integrantes do sistema, avaliando, discutindo e divulgando os resultados; 

XI - promover e facilitar contatos dos integrantes do sistema setorial com 
entidades municipais, estaduais, nacionais ou internacionais, capazes de contribuir para a 
viabilização dos projetos dos mesmos. 

 

Art. 11. O Programa Municipal de Formação em Cultura, criado pela 
presente Lei, é o instrumento de compatibilização e socialização de processos de formação 
em cultura, acordados entre as instituições integrantes do sistema, que possibilitará a 
gestão integrada e o desenvolvimento de ações no âmbito do município de Joinville, tendo 
como objetivos, dentre outros: 

 

I - promover a articulação em rede das instituições públicas e privadas de 
formação em cultura existentes no município, respeitada sua autonomia jurídico-
administrativa, cultural e técnica; 

II - definir diretrizes gerais de orientação e livre adesão para o cumprimento 
dos objetivos do programa; 


III - estabelecer e acompanhar programas de atividades, de acordo com as 
especificidades e o desenvolvimento da ação cultural de cada entidade; 

IV - estabelecer e divulgar padrões e procedimentos técnicos que sirvam de 
orientação aos responsáveis pelas instituições; 

V - prestar assistência técnica às entidades participantes do programa, de 
acordo com as suas necessidades; 

VI - permitir e estimular a avaliação permanente e o mapeamento das 
instituições de ensino que atuam na área; 

VII - estimular e promover a formação e qualificação de pessoas em política 
e gestão culturais, incluindo a dos profissionais de ensino; 

VIII - propor formas de provimento de recursos destinados aos participantes 
do programa. 

 

Parágrafo único A adesão de instituições privadas ou não vinculadas ao 
poder público municipal ao Programa Municipal de Formação em Cultura é livre, e deverá 
ser estimulada pelo Poder Público Municipal, visando a pactuação e execução de políticas 
comuns a todos os integrantes do Sistema. 

 

Art. 12. A Conferência Municipal de Cultura é o fórum participativo que 
reúne artistas, agentes e produtores, grupos e entidades culturais, professores, estudantes, 
gestores públicos, representantes de movimentos sociais e demais pessoas interessadas 
em contribuir com a formulação e implementação de políticas culturais. 

 

Parágrafo único A Conferência Municipal de Cultura será realizada 
bienalmente, organizada conjuntamente pela Fundação Cultural de Joinville e pelo Conselho 
Municipal de Política Cultural, tendo como principais objetivos: 

 

I - apresentar subsídios para a elaboração e execução do Plano Municipal 
de Cultura, bem como proceder sua avaliação; 

II - definir propostas a serem encaminhadas à Conferência Estadual de 
Cultura e à Conferência Nacional de Cultura, quando for o caso; 

III - validar a participação dos delegados da Conferência Estadual de 
Cultura, quando for o caso; 

IV - eleger os representantes da sociedade civil, por segmento, para 
integrar o Conselho Municipal Política Cultural. 

 

Art. 13. O Plano Municipal de Cultura, mecanismo similar ao previsto no § 
3º do art. 215 da Constituição Federal, é o instrumento de planejamento estratégico que 
organiza, regula e norteia a execução da política municipal de cultura, com a previsão de 
ações de curto, médio e longo prazos. 

 

§ 1º Com duração decenal, o Plano Municipal de Cultura será construído 
pelo Conselho Municipal de Política Cultural, com o apoio da Fundação Cultural de Joinville, 
com base nas diretrizes e ações deliberadas pela Conferência Municipal de Cultura. 

 

§ 2º Constituem estrutura mínima do Plano Municipal de Cultura: 

 

I - o diagnóstico atualizado do setor cultural no Município; 

II - as diretrizes e ações deliberadas nas Conferências; 

III - os objetivos gerais e específicos; 

IV - as ações e estratégias para a implementação dos objetivos; 

V - as metas e resultados esperados. 

 


CAPÍTULO II 

DO CONSELHO MUNICIPAL DE POLÍTICA CULTURAL - CMPC 

 

 

Art. 14. O Conselho Municipal de Cultura, criado pela Lei nº 951, de 
26/08/1968, reformulado pelas Leis nº 1.152, de 14/10/1971, nº 1.493, de 10/12/1976 e nº 
3.893, de 22/03/1999, passará a ser chamado de Conselho Municipal de Política Cultural - 
CMPC. 

 

Parágrafo único O CMPC, órgão colegiado integrante da estrutura básica 
do Sistema Municipal de Cultura - SMC, é instância permanente, de caráter normativo, 
consultivo, deliberativo e fiscalizador, que atua na formulação de estratégias e controle da 
execução das políticas públicas de cultura do município de Joinville. 

 

Art. 15. O CMPC, formado por representantes da sociedade civil e do poder 
público municipal, será constituído por 48 (quarenta e oito) membros, sendo 24 (vinte e 
quatro) titulares e 24 (vinte e quatro) suplentes, nomeados pelo Chefe do Poder Executivo 
para um período de 2 (dois) anos, permitida uma recondução. 

 

§ 1º Os membros do CMPC serão escolhidos entre pessoas de reconhecida 
idoneidade, vivência e representatividade no meio cultural do Município; 

 

§ 2º No caso de vacância de membro titular, será nomeado o membro 
suplente, que completará o tempo restante do mandato; 

 

§ 3º Nas ausências ocasionais e justificadas dos membros titulares, os 
membros suplentes deverão substituí-los, com direito a voz e voto; 

 

§ 4º A função de membro do CMPC não será remunerada, sendo 
considerada de relevante interesse público. 

 

Art. 16. Na composição do CMPC, o Chefe do Poder Executivo nomeará 24 
(vinte e quatro) representantes da sociedade civil, das diversas áreas da cultura do 
Município e 24 (vinte e quatro) representantes do poder público municipal. 

 

Art. 17. Os 24 (vinte e quatro) representantes da sociedade civil, das 
diversas áreas da cultura, serão indicados e eleitos por seus pares, na Conferência 
Municipal de Cultura, obedecendo a seguinte composição: 

 

I - 1 (um) membro titular e 1 (um) membro suplente da área de artes 
visuais; 

II - 1 (um) membro titular e 1 (um) membro suplente da área de cinema e 
vídeo; 

III - 1 (um) membro titular e 1 (um) membro suplente da área de 
comunicação em cultura; 

IV - 1 (um) membro titular e 1 (um) membro suplente da área de culturas 
populares e artesanato; 

V - 1 (um) membro titular e 1 (um) membro suplente da área de dança; 

VI - 1 (um) membro titular e 1 (um) membro suplente da área de formação 
em cultura; 

 

 


 VII - 1 (um) membro titular e 1 (um) membro suplente da área de livro e 
leitura; 

VIII - 1 (um membro titular e 1 (um) membro suplente da área de museus e 
espaços de memória; 

IX - 1 (um) membro titular e 1 (um) membro suplente da área de música; 

X - 1 (um) membro titular e 1 (um) membro suplente da área de patrimônio 
imaterial; 

XI - 1 (um) membro titular e 1 (um) membro suplente da área de patrimônio 
material; 

XII - 1 (um) membro titular e 1 (um) membro suplente da área de teatro e 
circo. 

 

§ 1º Qualquer pessoa física pode se candidatar e ser eleita para 
representar um único segmento da sociedade civil no CMPC, independentemente de 
vinculação a qualquer instituição cultural, cumprido o disposto no § 1º do art. 15 desta Lei. 

 

§ 2º Funcionários públicos municipais, estaduais e federais não poderão 
concorrer às vagas destinadas à representação da sociedade civil no CMPC. 

 

Art. 18. Os 24 (vinte e quatro) representantes do poder público municipal 
serão indicados pelo Chefe do Poder Executivo, levando em conta a seguinte composição: 

 

I - 1 (um) membro titular nato, representado pelo Diretor Presidente da 
Fundação Cultural de Joinville e 1 (um) membro suplente nato, representado pelo Diretor 
Executivo da Fundação Cultural de Joinville; 

II - 1 (um) membro titular e 1 (um) membro suplente, escolhidos dentre os 
servidores da Fundação Cultural de Joinville, representantes da área de difusão cultural; 

III - 1 (um) membro titular e 1 (um) membro suplente, escolhidos dentre os 
servidores da Fundação Cultural de Joinville, representantes da área de ensino e artes; 

IV - 1 (um) membro titular e 1 (um) membro suplente, escolhidos dentre os 
servidores da Fundação Cultural de Joinville, representantes da área de patrimônio cultural 
e espaços de memória; 

V - 1 (um) membro titular e 1 (um) membro suplente escolhidos dentre os 
servidores da Fundação de Promoção e Planejamento Turístico de Joinville - Promotur; 

VI - 1 (um) membro titular e 1 (um) membro suplente escolhidos dentre os 
servidores da Fundação Municipal de Meio Ambiente - Fundema; 

VII - 1 (um) membro titular e 1 (um) membro suplente escolhidos dentre os 
servidores da Secretaria Municipal de Assistência Social; 

VIII - 1 (um) membro titular e 1 (um) membro suplente escolhidos dentre os 
servidores da Secretaria Municipal de Comunicação; 

IX - 1 (um) membro titular e 1 (um) membro suplente escolhidos dentre os 
servidores da Secretaria Municipal de Educação; 

X - 1 (um) membro titular e 1 (um) membro suplente escolhidos dentre os 
servidores da Fundação Instituto de Pesquisa e Planejamento Urbano de Joinville - IPPUJ; 

XI - 1 (um) membro titular e 1 (um) membro suplente escolhidos dentre os 
servidores da Secretaria Municipal de Integração e Desenvolvimento Econômico; 

XII - 1 (um) membro titular e 1 (um) membro suplente escolhidos dentre os 
servidores da Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão. 

 

Parágrafo único Os representantes do poder público municipal serão 
automaticamente afastados de suas funções de membros do CMPC ao deixarem de atuar 
no Governo, devendo, nesta hipótese, ser substituídos por outros indicados, respeitando-se 
os critérios estabelecidos no “caput” do presente artigo. 


 

Art. 19. O CMPC é composto pelos seguintes órgãos colegiados: 

 

I - Diretoria; 

II - Plenário; 

III - Comissões Temáticas e Grupos de Trabalho; 

IV - Fóruns Setoriais; 

V - Conferência Municipal de Cultura. 

 

Art. 20. Ao CMPC compete: 

 

I - elaborar ou rever o seu regimento interno, no prazo de até 180 (cento e 
oitenta) dias após a publicação desta Lei, submetendo-o à aprovação do Chefe do Poder 
Executivo; 

II - organizar e dirigir seus serviços administrativos; 

III - promover bienalmente, em parceria com a Fundação Cultural de 
Joinville, a Conferência Municipal de Cultura; 

IV - elaborar o regimento interno da Conferência Municipal de Cultura; 

V - elaborar e aprovar o Plano Municipal de Cultura, a partir das diretrizes e 
ações definidas na Conferência Municipal de Cultura; 

VI - apreciar e aprovar as diretrizes do Sistema Municipal de 
Desenvolvimento pela Cultura - SIMDEC, no âmbito das respectivas esferas de 
competência; 

VII - dar parecer sobre a aplicação dos recursos do Sistema Municipal de 
Desenvolvimento pela Cultura - SIMDEC, mediante acompanhamento da execução dos 
projetos contemplados, bem como da análise dos relatórios de prestações de contas à 
Fundação Cultural de Joinville; 

VIII - apoiar os acordos e pactos entre os órgãos do Município para 
implementação do Sistema Municipal de Cultura - SMC; 

IX - estabelecer orientações, diretrizes, deliberações normativas e moções, 
pertinentes aos objetivos e atribuições do Sistema Municipal de Cultura - SMC; 

X - estabelecer cooperação com os movimentos sociais, organizações não-
governamentais e o setor empresarial; 

XI - incentivar a participação democrática na gestão das políticas e dos 
investimentos públicos na área cultural; 

XII - delegar às diferentes instâncias componentes do CMPC a deliberação, 
fiscalização e acompanhamento de matérias; 

XIII - colaborar com os Conselhos Estadual e Nacional de Política Cultural, 
como órgão consultivo ou de assessoramento, sempre que solicitado ou apresentando 
sugestões; 

XIV - opinar sobre o reconhecimento das instituições com fins culturais, 
para efeito de recebimento de auxílios ou subvenções, mediante a aprovação de seus 
estatutos; 

XV - opinar sobre os programas apresentados por instituições culturais para 
efeito de recebimento de subvenções, auxílios, ou orientá-los, como forma de colaboração; 

XVI - avaliar o reconhecimento de instituições culturais como Organizações 
Sociais; 

XVII - propor a concessão de auxílios emergenciais, dentro das dotações 
orçamentárias específicas, às instituições com fins culturais, oficiais ou particulares, 
declaradas de utilidade pública municipal, tendo em vista a conservação e guarda de seu 
patrimônio cultural e a execução de projetos específicos para a difusão da cultura científica, 
literária e artística; 


XVIII - cooperar na defesa e conservação do patrimônio histórico, artístico, 
arquitetônico, paisagístico, arqueológico, natural e imaterial do Município; 

XIX - sugerir ações que estimulem a produção e a difusão das diversas 
formas de manifestações culturais do Município; 

XX - sugerir campanhas que visem o desenvolvimento das ações culturais 
do Município; 

XXI - fiscalizar a execução do Plano Municipal de Cultura; 

XXII - opinar sobre o emprego dos recursos recebidos por instituições 
culturais através do Plano Municipal de Cultura e propor ao Chefe do Poder Executivo a 
abertura de sindicância quando entender conveniente; 

XXIII - emitir parecer sobre assuntos e questões de natureza cultural que 
lhe sejam submetidos pela Prefeitura Municipal, ou pelos órgãos competentes da sua 
administração indireta na área cultural do Município; 

XXIV - opinar sobre convênios e incentivá-los, quando autorizados pelo 
Chefe do Poder Executivo, visando a realização de exposições, festivais, congressos de 
caráter científico, artístico e literário, ou intercâmbio cultural com outras entidades; 

XXV - participar em eventos e ações que tratem de assuntos de relevância 
à área cultural. 

 

Art. 21. A Diretoria, órgão diretivo do CMPC, é composta pelo Presidente e 
pelo Vice-Presidente, eleitos por seus pares mediante maioria absoluta de votos. 

 

Parágrafo único A Secretaria do CMPC será exercida por servidor público 
municipal especialmente designado para este fim. 

 

Art. 22. Ao Plenário, composto por no mínimo 50% (cinqüenta por cento) 
dos membros titulares do CMPC, compete avaliar e deliberar as questões que lhe forem 
submetidas, na execução das competências previstas no art. 20. 

 

Art. 23. Às Comissões Temáticas e Grupos de Trabalho, formadas 
mediante necessidade por membros titulares do CMPC, compete fornecer subsídios para 
tomadas de decisão do Plenário, sobre temas transversais e emergenciais relacionados à 
área cultural. 

 

Parágrafo único O corpo técnico de órgãos do poder público municipal 
poderá participar, sem direito a voto, das Comissões Técnicas e Grupos de Trabalho do 
CMPC, por solicitação do Presidente ao órgão competente, sempre que se debater matéria 
ligada à respectiva repartição. 

 

Art. 24. Aos Fóruns Setoriais, formados pelos participantes das pré-
conferências setoriais da Conferência Municipal de Cultura, compete fornecer subsídios 
para tomadas de decisão do Plenário, em especial quanto à definição de políticas, diretrizes 
e estratégias dos respectivos setores culturais previstos no art. 17. 

 

Art. 25. À Conferência Municipal de Cultura, aberta à participação de todos 
os cidadãos joinvilenses, compete: 

 

I - avaliar o resultado das ações propostas em edições anteriores da 
Conferência Municipal de Cultura; 

II - subsidiar o Município, bem como seus respectivos órgãos gestores, na 
definição das diretrizes para elaboração do Plano Municipal de Cultura; 

 


III - mapear a produção cultural de Joinville, discutir suas peculiaridades, 
contradições e necessidades, estabelecendo prioridades e metas; 

IV - criar diretrizes pertinentes à demanda local, para subsidiar a elaboração 
do respectivo Plano Municipal de Cultura, colaborando assim, para a integração dos 
Sistemas Municipal, Estadual e Nacional de Cultura; 

V - colaborar e incentivar a organização de redes sociais culturais em torno 
de planos e metas comuns, bem como interação regional nas ações artísticas e culturais, 
facilitando e fortalecendo o estabelecimento de novas redes; 

VI - contribuir para a formação dos Sistemas Municipal, Estadual e Nacional 
de Informações Culturais; 

VII - mobilizar a sociedade, o poder público e os meios de comunicação, 
para a importância da cultura, bem como de suas manifestações, para o desenvolvimento 
sustentável do município, da região e, notadamente do país; 

VIII - promover, ampliar e diversificar o acesso aos mecanismos de 
participação popular no município, por meio de debates sobre as representações e os 
processos constitutivos da identidade e diversidade cultural de Joinville; 

IX - consolidar os conceitos de cultura junto aos diversos setores da 
sociedade local; 

X - identificar e fortalecer a transversalidade da cultura em relação às 
políticas públicas nas três instâncias governamentais: municipal, estadual e federal; 

XI - reiterar a importância da Agenda 21 da Cultura como documento 
balizador das políticas culturais; 

XII - eleger os representantes da sociedade civil para o Conselho Municipal 
de Política Cultural; 

XIII - validar a participação de delegados para a Conferência Estadual de 
Cultura, quando for o caso. 

 

Art. 26. O CMPC reunir-se-á ordinariamente uma vez por bimestre e, 
extraordinariamente, por convocação do seu Presidente. 

 

Art. 27. As decisões do CMPC serão tomadas por maioria simples de votos, 
à exceção das situações que exijam quórum qualificado, de acordo com o regimento interno. 

 

Art. 28. Ao Presidente do CMPC caberá o voto de qualidade somente nas 
votações que resultarem em empate. 

 

Art. 29. A Fundação Cultural de Joinville prestará o apoio técnico e 
administrativo ao CMPC. 

 

Art. 30. O Presidente do CMPC solicitará ao Chefe do Poder Executivo, 
dentre os servidores municipais, os funcionários que forem necessários à organização dos 
serviços internos. 

 

Art. 31 O Chefe do Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de até 
180 (cento e oitenta) dias, contados da data em que entrar em vigor. 

 

Art. 32 A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas a Lei nº 1.493 de 10 de dezembro de 1976 e Lei nº 3.893 de 22 de março de 
1999, bem como as demais disposições em contrário. 

 

 

 

 


 

 

 

Carlito Merss 

Prefeito Municipal 

 

 

Silvestre Ferreira 

Diretor Presidente da Fundação Cultural de Joinville